Ampliado acesso de medicamentos e produtos na farmácia popular

O Ministério da Saúde anunciou esta semana a ampliação da lista de medicamentos e produtos oferecidos pelo programa Aqui Tem Farmácia Popular. Desenvolvido em parceria com os Municípios, o programa prevê a expansão do atendimento à população, que passará a ter acesso a fraldas geriátricas e a mais nove medicamentos indicados para o tratamento de seis doenças.

O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM) reconhece a importância da iniciativa do governo federal. No entanto, ele defende a necessidade de uma política de financiamento mais justa e equânime para o programa. A meta é evitar mais sobrecarga às finanças municipais.

“Para a manutenção do programa nos Municípios, o Ministério repassa R$ 10 mil mensais por unidade. O valor é insuficiente”, destaca o presidente da CNM. Ele explica que o valor custeia, por exemplo, despesas com recursos humanos, água, energia elétrica, telefone, materiais de escritório e informática, aluguel (se for o caso), taxas e impostos do imóvel, serviços de limpeza, segurança e manutenção predial.

O programa prevê a obrigatoriedade de contratação de dois farmacêuticos para cada unidade, cujo piso salarial é determinado pelos sindicatos estaduais. Em Minas Gerais, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Mato Grosso, por exemplo, a média salarial é de R$ 2.045. “Somente a contratação desses dois profissionais corresponde a quase 50% do valor mensal repassado. Os Municípios acabam arcando com a maior parte das despesas”, critica o dirigente da CNM.

Ainda de acordo com o presidente da CNM, este é mais um programa subfinanciado pelo governo federal, que precisa de uma reformulação urgente. Atualmente, o Aqui Tem Farmácia Popular atende quase um milhão de pessoas por mês, em 2.236 Municípios. As unidades já possuem medicamentos para o tratamento de hipertensão, diabetes, colesterol e gripe, além de anticoncepcionais.

Expansão

Os novos medicamentos e produtos foram definidos a partir de levantamentos sobre as doenças com maior número de prescrições na rede de Saúde (pública e privada). Medicamentos para o tratamento de asma, rinite, osteoporose, mal de Parkinson e glaucoma, além das fraldas para incontinência urinária, estão na lista.

Fonte: www.cnm.org.br

Definida a idade para matrículas no Ensino Fundamental

A idade mínima para o ingresso no ensino fundamental foi definida pelo Conselho Nacional de Educação (CNE). De acordo com a resolução publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 21 de outubro, crianças com cinco anos de idade que completam seis anos até o dia 31 de março podem ingressar no primeiro ano do ensino fundamental.

No entanto, para não prejudicar os alunos que já foram matriculados e não completam seis anos até o final de março, o Conselho orienta que seja mantido o processo educacional. Mas os sistemas de ensino devem adotar medidas especiais de acompanhamento e avaliações pedagógicas.

Para o próximo ano – 2011, nessa etapa de ensino, a matrícula das crianças de cinco anos será facultativa, independente do mês de aniversário, desde que o aluno já tenha frequentado a pré-escola por pelo menos dois anos, conforme orienta a publicação. Para esse caso, o CNE recomenda que os Conselhos de Educação estaduais ou municipais regulamentem a situação de acordo com realidade local e também adotem medidas especiais de acompanhamento desses ingressos.

Padronização

Apesar de ser apenas uma orientação para os Municípios e Estados, é importante que os gestores observem as recomendações que têm finalidade de padronizar a faixa etária de ingresso no primeiro ano dessa etapa de ensino.

Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM), as definições também colaboram para a adequação entre a idade dos alunos e os objetivos de cada fase do processo de ensino. A medida torna o ensino escolar mais produtivo, o que indica qualidade no processo educacional, prevê a entidade.

Pré-escola

A resolução do CNE também padroniza a idade para ingresso na pré-escola e recomenda que sejam aceitas as matrículas de crianças que completem quatro anos de idade até o dia 31 de março.

Fonte: www.cnm.org.br

FPM: outubro fecha com repasse de R$ 3,893 bilhões, 18% a menos que 2009

Será de R$ 957.410.062 o valor do terceiro repasse de outubro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que deve entrar na conta das prefeituras nesta sexta-feira, 29. O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM) anuncia que o montante total, sem o desconto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), é de R$ 1.196.762.578.

Ao somar os três repasses do mês, sem os descontos do Fundeb, o repasse do FPM foi de R$ 3,893 bilhões. De acordo com o presidente da CNM, o valor é 18% inferior ao que foi distribuído no mesmo período do ano passado – 2009. “Tamanha diferença é devida ao pagamento de parte do Apoio Financeira que ocorreu em outubro de 2009”, lembra.

O presidente da CNM reitera que o apoio foi uma medida tomada pelo governo para compensar as perdas registradas no FPM. Por meio de uma Medida Provisória, os Municípios receberam um complemento para que o valor fosse igual ao de 2008.

Ritmo de crescimento

Para o presidente da CNM, o ritmo de crescimento do Fundo em 2010 está muito inferior ao da sua evolução histórica, o que deve provocar uma longa demora para que recupere seu nível pré-crise. “O acumulado de 2010 ainda está em nível 3% abaixo que o ano de crise, 2009. Se considerarmos o período pré-crise de 2008, vemos que nos encontramos hoje com recursos 18% menores”, destaca. De janeiro a outubro deste ano o repasse do FPM soma R$ 40,872 bilhões. No mesmo período de 2009 o valor alcançou R$ 42,075 bilhões.

Fonte: www.cnm.org.br

Médicos fazem manifestação pedindo regulamentação da Emenda Constitucional 29

Médicos de todo o país fizeram ontem (26), uma manifestação em frente ao Ministério da Saúde pedindo mais recursos para a área. Segundo o presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM) um levantamento feito pelas entidades médicas diagnosticou um grave quadro na área de financiamento da saúde pública.

"Nós estamos muito preocupados com a falta de financiamento adequado. O SUS [Sistema Único de Saúde] não vai se tornar um SUS de verdade, o SUS que nós sonhamos se não tiver um financiamento. E nós entendemos que a forma de financiamento mais adequada é a regulamentação da Emenda 29”, afirmou. A regulamentação da Emenda 29, que deverá ser votada na Câmara dos Deputados, define percentuais que devem ser destinados à saúde pela União, pelos estados e pelos municípios.

Para o presidente do CFM, seria necessário investir de 8% a 12% do Produto Interno Bruto na saúde. Outra questão apontada por ele é a necessidade de se ter uma carreira pública de médico, o que valorizaria o profissional que trabalha no SUS. “É preciso uma carreira de médico do Estado seja para trabalhar no Programa Saúde da Família seja nos hospitais próprios do SUS. É necessária uma carreira com progressão funcional, com valorização profissional”, disse.

Fonte: www.upb.org.br

Mudanças nas regras de repasse do IGD-M para gestão do Bolsa Família

O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) tornou mais rigorosas as regras para repasse de recursos destinados à gestão municipal do Programa Bolsa Família, mas abre possibilidades para as prefeituras receberem 10% a mais sobre o valor atual do Índice de Gestão Descentralizada Municipal (IGD-M).

O acréscimo será pago a partir de 2011, desde que os municípios passem a fazer o acompanhamento familiar dos beneficiários que não estão cumprindo as contrapartidas nas áreas de educação e saúde, atendam as demandas do MDS no prazo previsto, tenham 100% dos cadastros atualizados há menos de um ano e, por fim, apresentem 96% dos cartões entregues na data de apuração do IGD-M.

A mudança de critérios e sistemática de cálculo para apoio financeiro à gestão municipal foi estabelecida pela Portaria nº 754, publicada no Diário Oficial da União na quinta-feira (21). O cálculo do indicador é feito com base no desempenho do município nas ações destinadas aos beneficiários do programa, levando em consideração um valor de R$ 2,50 por família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, conforme estimativa.

Entre as inovações estão a exigência de comprovação de gastos dos recursos e aprovação integral das contas pelo Conselho Municipal de Assistência Social para receber os montantes mensais. Outra novidade importante é a destinação de pelo menos 3% dos recursos repassados para as instâncias de controle social do Bolsa Família.

Pelas regras atuais, recebem o IGD-M os municípios que alcançam 0,55, em uma escala que varia de 0 a 1, combinado a um mínimo de 0,20 em cada um dos quatro indicadores que compõem o índice (monitoramento das condicionalidades de saúde e de educação, cadastramento das famílias com renda per capita de até meio salário mínimo e atualização cadastral). É exigido também que as prefeituras tenham assinado o Termo de Adesão ao Bolsa Família e que estejam habilitadas ao Sistema Único de Assistência Social (Suas). As novas exigências vêm se somar a essas.

O MDS repassa cerca de R$ 24 milhões às prefeituras que atendem aos critérios. Esses recursos devem ser aplicados exclusivamente nas ações de cadastramento de famílias, gestão de benefícios, no monitoramento das condicionalidades de educação e saúde, na articulação entre esses setores e a assistência social e na implementação das ações de desenvolvimento do beneficiário do Bolsa Família, conforme estabelece a Lei 10.836/04, alterada pela Lei 12.058/09. Esses valores não são direcionados a pagamento de benefícios.

O indicador foi criado em abril de 2006 para apoiar financeiramente os municípios na gestão compartilhada do programa. À época, recebia o recurso a cidade que chegasse a 0,4 na escala. A primeira mudança aconteceu em agosto de 2008, quando a exigência passou a 0,55, combinado a um mínimo de 0,20 em cada um dos quatro indicadores. Os levantamentos mensais são feitos pela Secretaria Nacional de Renda de Cidadania do MDS.

A nova norma prevê um incentivo de 3% sobre o valor do IGD-M. “O acompanhamento familiar é um processo caro, inclui, por exemplo, visita aos beneficiários”, observa a secretária de Renda de Cidadania, Lúcia Modesto. Por isso, a mudança no repasse financeiro prevê um incentivo para esse fim, acrescenta.

Como forma de incentivar os municípios a efetuar ações que tenham impacto na gestão do Programa Bolsa Família, o MDS criou dispositivos que podem aumentar os valores apurados. São percentuais estabelecidos para atividades específicas. Estes percentuais e atividades são:

Acréscimo de até 3% (três por cento) do valor apurado pelo IGD-M, proporcionais ao acompanhamento das famílias beneficiárias em situação de descumprimento de condicionalidades que estejam em processo de acompanhamento familiar;

Acréscimo de 3% (três por cento) do valor apurado pelo IGD-M, quando o município atender, nos prazos fixados pela Senarc, demandas da Secretaria referentes a apurações de eventuais irregularidades na execução local do PBF;

Acréscimo de 2% (dois por cento) do valor apurado pelo IGD-M, quando o município tiver 100% (cem por cento) dos dados referentes à gestão municipal atualizados há menos de um ano, registrados em sistema disponibilizado pelo MDS;

e Acréscimo de 2% (dois por cento) do valor apurado pelo IGD, quando o município apresentar ao menos 96% (noventa e seis por cento) de cartões entregues na data de apuração do IGD-M.

Fonte: www.upb.org.br