Novidades na Prestação de Contas da Merenda

A partir de 2011, os gestores do Programa Nacional de Alimentação Escolar nos estados e municípios terão de seguir novas regras ao prestar contas dos gastos feitos com os recursos enviados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a merenda dos alunos das redes públicas de ensino.

Um novo formulário foi concebido para reunir informações sobre as três fases da prestação de contas – cumprimento das formalidades, análise técnica e análise financeira – e, assim, facilitar sua apreciação pelas áreas técnicas do Fundo. O documento não torna fácil o trabalho apenas do governo federal. Com explicações claras e orientações sobre seu preenchimento, ele também vai ajudar os gestores municipais e estaduais a fazer uma prestação de contas precisa. O documento foi apresentado na tarde de hoje aos participantes do 5º encontro nacional de alimentação escolar, em Salvador.

“Com o formulário, o número de prestações de contas com erro vai diminuir muito”, acredita coordenadora geral de prestação de contas do FNDE. Segundo ela, cerca de 40% dos erros nas prestações de contas são meramente formais, como a falta de assinatura do responsável, o esquecimento de juntar o extrato bancário à documentação ou o preenchimento incorreto do formulário.

Roteiro – Novidades também no roteiro para o parecer dos conselhos de alimentação escolar (CAE) sobre a situação em seus estados ou municípios. O FNDE elaborou um passo a passo detalhado sobre como o CAE deve acompanhar as atividades dos órgãos públicos responsáveis pela merenda, desde a compra dos alimentos até a distribuição das refeições aos alunos. “Este roteiro incentiva o olhar crítico do conselheiro, já que não é meramente um questionário, mas sim um documento com informações sobre como deve ser executado o programa e perguntas sobre como o programa está sendo desenvolvido no município”, diz a nutricionista do Centro Colaborador em Alimentação e Nutrição do Escolar da Universidade de Brasília.

Para a coordenadora nacional do programa de alimentação escolar os novos formulários de prestação de contas e roteiro para o parecer do CAE são ferramentas inovadoras, que ajudarão o FNDE a ter uma radiografia da situação da merenda escolar em todo o país.

A coordenadora lembra, ainda, que estados e municípios devem estar atentos à prestação de contas das compras da agricultura familiar para a alimentação escolar. Segundo ela, se um município recebeu do programa R$ 100 mil em 2010, no mínimo R$ 30 mil terão de ser gastos com alimentos da agricultura familiar.

Fonte: http://www.upb.org.br/http://www.upb.org.br/

Congresso do MPCO tem prosseguimento nesta quarta-feira

Representantes do TCU e de quase todos os Tribunais de Contas dos Estados participaram nesta terça-feira (23) à noite no TCE da abertura oficial do X Congresso Nacional do Ministério Público de Contas.

O procurador-geral do MPCO-PE, Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, deu as boas vindas aos participantes de passar a palavra ao presidente da Associação do Ministério Público de Contas, Gustavo Athayde, a quem coube fazer a apresentação do primeiro palestrante do evento: o ministro da Ciência e Tecnologia Sérgio Rezende.

Após a palestra do ministro, que durou aproximadamente 30 minutos, foi entregue a medalha da AMPCON ao presidente do TCU, ministro Ubiratan Aguiar, que em seu discurso de agradecimento pregou mais diálogo entre os órgãos de controle para se combater mais eficazmente a corrupção no país e o desvio de recursos públicos.

O Congresso prosseguirá nesta quarta-feira com a realização de três painéis. O primeiro, que se iniciará às 10h, sobre “O Tempo da Gestão e o Tempo do Controle” terá como palestrante o conselheiro Valdecir Pascoal (TCE-PE). O segundo, que terá início às 14h, sobre “Comunicação: O Ministério Público e a Imprensa”, terá a participação do procurador de contas Cristiano Pimentel (TCE-PE) e da jornalista Giselly Siqueira. E o terceiro e último sobre “Controle Social e Redes de Controle” com participação de Evaldo Araújo (TCU-PE) e Marconi Muzzio (TCE-PE).

Gerência de Jornalismo (GEJO), 24/11/10

Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe fazem uso irregular de verba de gabinete

A Segunda Câmara do TCE julgou irregulares na sessão de ontem as prestações de contas de 2007 de todos os vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, aplicando-lhes uma multa individual no valor de R$ 5.000,00. O processo de auditoria especial teve como relator o auditor substituto Marcos Nóbrega e se originou de uma decisão do próprio TCE após o exame da verba de gabinete dos 12 vereadores.

Todos terão que devolver recursos ao erário referentes a gastos indevidos com diárias, combustível, alimentação, manutenção de veículos, telefone, material de expediente e contratação de assessoria.

De acordo com o voto do relator, não foi devidamente justificada pelos vereadores a aplicação dos recursos da verba de gabinete no pagamento de diárias, nem comprovada a finalidade pública das despesas com alimentação, aquisição de combustíveis, peças para automóveis e pagamento de contas de telefone, de água e de luz.

Cópia dos autos do processo será encaminhada ao Ministério Público de Contas para fins de envio ao Ministério Público Estadual.

Os vereadores que terão que fazer o ressarcimento ao erário foram os seguintes:

Nome do vereador - valor de devolução

Aguinaldo Xavier Alves da Rocha - R$ 15.209,99

Antonio Ramos de Moura - R$ 2.400,00

Dimas Pereira Dantas   - R$ 15.004,35

Édson de Souza Vieira - R$ 1.400,00

Ernesto Lázaro Maia    - R$ 13.737,20

Francisco Ricardo Barboza Filho - R$ 17.145,62

José Bezerra da Costa - R$ 15.904,75

José Fernando Arruda Aragão - R$ 15.000,00

José Manoel de Lima   - R$ 16.678,12

José Moura Filho - R$ 15.637, 40

Rui José Medeiros Silva - R$ 16.290,00

Zilda Barbosa de Moraes Mena - R$ 12.600,00.

Gerência de Jornalismo (GEJO) / Diário Oficial de Pernambuco, 24/11/10

TCE rejteita contas de dois fundos municipais

A Primeira Câmara do TCE julgou irregulares ontem as prestações de contas do Fundo Previdenciário de Verdejante e do Fundo de Saúde de Iati, ambas relativas ao ano de 2008.

O relator das contas do Fundo de Verdejante foi o conselheiro Marcos Loreto, que aplicou uma multa no valor de R$ 5 mil à gestora da entidade, Maria Roberta da Silva.

Segundo ele, o Fundo municipal não providenciou os registros individualizados das contribuições dos servidores, descumprindo portaria do Ministério da Previdência, além de ter efetuado gastos administrativos acima do limite legal e não ter atendido determinações feitas pelo TCE.

Já em relação às contas do Fundo de Saúde de Iati, foi aplicada uma multa no valor de R$ 2.529,40 ao gestor Ricardo Borges do Amaral pelas falhas verificadas.

De acordo com o relator do processo, auditor substituto Luiz Arcoverde Filho, a entidade não realizou o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais e dos servidores ao INSS e não apresentou documentos obrigatórios na prestação de contas.

VERBA DE GABINETE - Na mesma sessão, a Primeira Câmara julgou irregular a utilização das verbas de gabinete de três vereadores da Câmara de São Bento do Una, relativas a 2006, determinando-lhes as seguintes devoluções dos recursos aos cofres públicos: Agilberto Xavier - R$ 4.920,00; Edvaldo Cordeiro - R$ 4.963,00 e Gerson de Morais Belo - R$ 4.687,00.

No mesmo processo, relatado por Luiz Arcoverde Filho, foram julgadas regulares com ressalvas a utilização das verbas de gabinete de outros seis vereadores do município.

Gerência de Jornalismo (GEJO) / Diário Oficial de Pernambuco, 24/11/10

Termina amanhã prazo para pedir revisão do Censo 2010

As prefeituras devem ficar atentas ao prazo para pedir revisão da contagem do censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) 2010, que acaba amanhã dia 24 de novembro, quarta-feira. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM), desde a publicação dos resultados do Censo 2010, esteve atenta para auxiliar os prefeitos na elaboração das reclamações para revisão na contagem populacional.

 

Segundo os dados, 329 Municípios tiveram queda de coeficiente, enquanto 290 ganharam. A CNM alerta que ainda dá tempo de entrar com recursos e avisa a todos os Municípios que tiveram redução em sua população e que poderiam ter mudança de faixa populacional, para o impacto que o resultado do Censo pode trazer às finanças municipais.

 

Preocupado com o número de Municípios que tiveram redução em sua população, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, lamenta: “isso significa menos recursos para áreas importantes como Educação, Saúde e Segurança. Essas áreas já estão vivendo uma situação de estrangulamento”, destacou.

 

Ventania (PR), por exemplo, é um dos 329 Municípios que pode sofrer diminuição no repasse do Fundo Participação dos Municípios (FPM). Antes da contagem o coeficiente da cidade era de 0,8 e deve cair para 0,6. Uma perda estimada em R$ 127 mil. A estimativa de 2009 foi de uma população de mais de 11 mil, na contagem deste ano o total foi reduzido para 9 mil habitantes.

 

As prefeituras devem encaminhar a reclamação para o endereço eletrônico ibge@ibge.gov.br aos cuidados da Gerência de Atendimento, impreterivelmente até dia 24 de novembro de 2010.  A base da contestação deve ter dados que demonstrem o aumento populacional, como o censo escolar, população votante ou número de ligações elétricas e de água.

 

Para orientar melhor as prefeituras interessadas em contestar a contagem populacional de seu Município, a CNM elaborou um modelo de recurso.

 

Veja modelo de recurso