Participação dos Municípios é Fundamental para o Sistema Único de Assistência Social

Mais de 400 gestores municipais de assistência social do Nordeste participaram na noite de segunda-feira (29), da abertura do Encontro Regional do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas), em Porto Seguro. "Não se faz o Suas sem a participação dos municípios", disse a secretária nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), que falou sobre os avanços do Sistema Único de Assistência Social (Suas) no Brasil e reafirmou a importância da gestão municipal na consolidação da política pública da área.

Na avaliação da secretária, aprimorar a qualidade dos serviços ofertados nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas) é importante para o atendimento a famílias e indivíduos que necessitam da política de assistência social. "Discutir em conjunto as ações desenvolvidas, debater os direitos dos usuários, aprimorar e monitorar os serviços... Precisamos aprender a fazer gestão em nossos municípios", afirmou.  A secretária acrescentou que, no Suas, há mais de 185 mil trabalhadores.

Números – De acordo com a secretária do MDS, de janeiro a outubro de 2010, o ministério repassou para a Bahia cerca de R$ 3,9 bilhões. Neste mesmo período, o repasse de recursos federais do Bolsa Família para a região Nordeste é de aproximadamente R$ 6,2 bilhões. Ao todo, são mais de 6,4 milhões de famílias nordestinas atendidas. O representante do Governo do Estado da Bahia acompanhado do prefeito de Porto Seguro disse que o programa Bolsa Família é imprescindível na vida de famílias baianas.

A presidente do Congemas e a representante do Fórum Nacional de Secretários de Estado de Assistência Social (Fonseas)  também compuseram a mesa de abertura. Além do secretário municipal do Trabalho e do Desenvolvimento Social de Porto Seguro e dos presidentes de cada Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (Coegemas) do Nordeste, outras autoridades locais também participaram do evento.

Os resultados das discussões do evento em Porto Seguro serão levados para o XIII Encontro Nacional do Congemas, previsto para 18 a 20 de abril de 2011, em Belém (PA).

Fonte: www.upb.org.br

TCE rejeita as contas de 2008 da Câmara Municipal de Caetéis

A prestação de contas da Câmara Municipal de Caetés do exercício financeiro de 2008 foi julgada irregular pela Segunda Câmara do TCE com aplicação de multa no valor de R$ 3.000,00 ao então presidente Aécio José de Noronha. O relator do processo foi o conselheiro Severino Otávio.

Auditoria "in loco" realizada na Câmara apontou as seguintes irregularidades: descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, reincidência na extrapolação do limite de despesa total do Poder Legislativo e reincidência na ausência de retenção, contabilização e repasse das contribuições previdenciárias patronal e dos vereadores ao INSS.

O presidente foi notificado para apresentação de defesa e, por meio de advogado habilitado, contestou o relatório prévio dos auditores, pedindo a aprovação das contas, sem restrições.

DESCUMPRIMENTO - Após o exame da documentação, o conselheiro relator desconsiderou o descumprimento do artigo 42 da LRF - despesas sem cobertura para ser assumida pela gestão posterior - porque o déficit encontrado era de pequena monta: apenas R$ 8.409,75.

Em relação às outras irregularidades, Severino Otávio considerou "frágeis" os argumentos da defesa e manteve o entendimento da equipe técnica dizendo que tem chamado a atenção do Tribunal de Contas "para a falta de atendimento às determinações desta Corte de Contas por parte dos poderes Executivo e Legislativo do município de Caetés". E acrescentou: "É necessário uma tomada de posição mais rígida por parte deste Tribunal no sentido de coibir a falta de atendimento às nossas determinações".

Por essa razão, julgou irregular a prestação de contas, aplicou multa ao então presidente e determinou o envio de cópias do processo ao Ministério Público de Contas e à Receita Federal para as providências que julgarem necessárias.

INAJÁ - A Câmara julgou também irregulares as contas do Fundo Previdenciário de Inajá do exercício financeiro de 2008, aplicando uma multa no valor de R$ 2.700,00 à então presidente Jeane de Jesus Silva.

Segundo o conselheiro relator, Romário Dias, foram encontradas pelos técnicos algumas irregularidades, a saber: ausência de registro individualizado das contribuições do servidor, demonstrativo de resultado da avaliação atuarial em situação irregular e o não recolhimento integral das contribuições previdenciárias patronal e dos servidores.

LAGOA DOS GATOS - A Segunda Câmara rejeitou ainda a prestação de contas da Prefeitura de Lagoa dos Gatos do exercício financeiro de 2006 que teve como interessado o então prefeito Reinaldo Santos Barros. Segundo o voto do auditor substituto, Marcos Flávio Tenório de Almeida, o prefeito aplicou em educação e em saúde um percentual inferior ao limite mínimo constitucional, extrapolou o limite máximo de gastos com pessoal, que é de 54% da Receita Corrente Líquida do município e praticou irregularidades em processos de licitação.

Parecer prévio foi emitido pelos conselheiros recomendando à Câmara Municipal a rejeição das contas de Reinaldo Barros.

Gerência de Jornalismo (GEJO) / Diário Oficial de Pernambuco, 01/12/10

TCE contribui para a elaboração do Manual de Preservação do Sítio Histórico de Olinda

A população de Olinda a partir de agora conta com o 'Conservar', manual que orienta a intervenção no casario do Sítio Histórico. Um dos motivos que contribuíram para a elaboração do material pelo Centro de Estudos Avançados da Conservação Integrada (Ceci) foi uma recomendação feita pelo TCE à Prefeitura Municipal, fruto de uma auditoria operacional no Sistema de Preservação do Patrimônio Histórico da cidade realizada em 2006.

O objetivo geral do manual é orientar proprietários, locatários, arquitetos e público em geral sobre as boas práticas de intervenção nos imóveis do Sítio Histórico de Olinda, de modo a minimizar as perdas de integridade e autenticidade, decorrentes do desconhecimento dos valores patrimoniais a serem salvaguardados.

O manual contém uma breve caracterização do Sítio Histórico, os valores patrimoniais conferidos à cidade ao longo do tempo, a identificação dos tipos arquitetônicos do casario antigo e as boas práticas de projetos de intervenção arquitetônica. Para sua elaboração, contou com o acompanhamento e o apoio dos técnicos de instituições e organizações relacionadas com a preservação do local.

As razões e finalidades do manual ressaltam o título concedido ao Sítio Histórico de Patrimônio Cultural da Humanidade, conferido pela Unesco em 1982. Além disso, ele detalha as obras irregulares nas áreas livres e imóveis tombados, bem como os resultados e recomendações apresentadas pelo TCE à Prefeitura, após a realização da auditoria operacional.

RECOMENDAÇÕES - Dentre as recomendações resultantes da auditoria, destacam-se a implementação de um Programa de Educação Patrimonial e a elaboração de um plano de gestão da preservação que contemple o atendimento às demandas da Nucleação Histórica, integrando as dimensões culturais, turísticas, educacionais, dentre outras, e que incorpore os princípios de preservação.

Para o técnico de inspeção do TCE, Odilo Brandão, que atua nessa área, a publicação do manual ocorre no momento certo, uma vez que a Nucleação Histórica de Olinda vem sofrendo uma grande ameaça a sua integridade e autenticidade promovida tanto pelo avanço da descaracterização do seu casario, quanto pelo avanço da atividade comercial, colocando em risco a preservação de valores materiais expressos em suas edificações e a sua principal característica imaterial, a de ser uma Nucleação Urbana essencialmente residencial.

O "Conservar" pode ser encontrado na sede do Ceci, Rua Sete de Setembro, nº 80, Carmo, Olinda, e em versão eletrônica no site da instituição.

Gerência de Jornalismo (GEJO) / Diário Oficial de Pernambuco, 01/12/10

Em coletiva, Ziulkoski fala sobre o pagamento do 13.º salário pelos Municípios

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) realizou uma pesquisa com quase 90% dos Municípios sobre o pagamento do 13.º salário aos mais de cinco milhões de servidores que integram o quadro do funcionalismo público municipal. O presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, apresentará o resultado do levantamento em uma coletiva de imprensa, que será promovida nesta quarta-feira, 1.º de dezembro, às 14h30, na sede da CNM, em Brasília.

 

Desde 2003, a CNM monitora a trajetória de redução da inadimplência com o pagamento do 13.º salário. A pesquisa deste ano revela, passado um ano da crise econômica que atingiu os Municípios, se eles ainda enfrentarão dificuldades para arcar com este compromisso financeiro. A estimativa da CNM é que o 13.º dos servidores municipais injete R$ 8 bilhões na economia municipal.

 

Entre os pontos principais, a pesquisa indicará se o salário do funcionalismo público municipal está em dia, se o pagamento será feito em parcela única ou em duas, se a folha de pagamento de dezembro será paga com atraso. Os dados estão divididos por Estado e permitirão ao jornalista traçar uma comparação desde 2003, quando a CNM começou a fazer este levantamento.

 

As informações foram coletadas no período de 2 a 25 de novembro. No total, foram 4.871 Municípios consultados.

O QUE? Coletiva de imprensa sobre o pagamento do 13.º salário com Paulo Ziulkoski
ONDE? Sede da CNM, em Brasília, na SCRS 505, Bloco C - Lote 01 - 3.º andar
QUANDO? Quarta-feira, 1.º de dezembro, às 14h30

Terminou dia 30 de novembro o prazo para publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária 5º bimestre

Hoje, 30 de novembro, termina o prazo para publicação de relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Prefeituras e Câmaras devem fazer a publicação dos seguintes documentos:

PREFEITURAS:

Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) 5º Bimestre de 2010

Período de apuração: Setembro – Outubro de 2010

Anexo I - Balanço Orçamentário
Anexo II - Demonstrativo das Despesas por Função/Subfunção
Anexo III - Demonstrativo da Receita Corrente Liquida
Anexo V - Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio dos Serviços Públicos
Anexo VI - Demonstrativo do Resultado Nominal
Anexo VII - Demonstrativo do Resultado Primário
Anexo IX - Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão
Anexo X - Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Anexo XVIII - Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução
Demonstrativo de Sentenças Judiciais (Necessário à publicação apenas quando houver movimento)

CÂMARAS:

Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) 5º Bimestre de 2010

Período de apuração: Setembro – Outubro de 2010

Demonstrativo de Sentenças Judiciais (Necessário a publicação apenas quando houver movimento)