Aumento para professores em 2011 pode pesar no bolso de Municípios

Segundo informações do Jornal  O Estado de S. Paulo de hoje, 3 de novembro. O Plano Nacional de Educação (PNE) para 2011-2021, prevê mais um reajuste para o piso dos professores. A Proposta promete causar polêmica no Congresso e fora dele, já que os Estados e Municípios não têm verbas para pagar a conta.

O piso aprovado em 2008 de R$ 1.024,67, foi considerado baixo pela União, que pretende alcançar aos poucos R$ 3 mil. Prefeitos e governadores consideram os valores dificeis de serem implatados, já que muitos Municípios entraram na justiça por não conseguir arcar com o valor do piso atual de R$ 950, 00.

O presidente da Confederação Nacional dos Municípios Paulo Ziulkoski acredita que o aumento não é problema.  “Os professores precisam ganhar bem. A questão é quem vai pagar a conta. As prefeituras estão no limite".

Para as prefeituras que não conseguem pagar o mínimo, existe a colaboração do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que em tese entraria com 10% do valor para complementar. Porém segundo Ziulkoski o valor só é pago aos nove Estados (os do Nordeste mais o Pará) que recebem recursos da União porque têm média de investimento por aluno abaixo da média nacional. "Prefeituras de todas as outras regiões têm dificuldades para pagar e não tem ajuda alguma”, desabafa o presidente da CNM.

A presidente eleita, Dilma Rousseff, prometeu em campanha um investimento público em educação de 7% do Produto Interno Bruto – PIB. Valor que precisa ser confirmado para o PNE ser apresentado pelo executivo e passar pelo Congresso.

Agência CNM com informações do Jornal Estado de São Paulo

Aterro Sanitário de Pequeno Porte pode ser alternativa para Municípios

As novas orientações para Aterros Sanitários de Pequeno Porte (ASPP) foram um dos assuntos tratados no curso Aterro Sanitário de Pequeno Porte (ASPP) – Diretrizes para Localização, Projeto e Operação ocorrido no Rio Grande do Sul. De acordo com as informações ressaltadas no encontro, a modalidade de ASPP é uma alternativa para Municípios menores, que podem aproveitar a simplificação da norma para elaborar o projeto e construir o aterro.

As diretrizes para localização, projeto e operação de ASPP foram abordadas durante o curso. Também discutidas as questões relacionadas à disposição final dos resíduos sólidos urbanos em pequenos e médios Municípios, como estudos pré-implantação, tipos de aterros e critérios de operação. E abordado as semelhanças e diferenças entre pequenos e grandes aterros sanitários.

Os ASPP suportam até 20 toneladas de resíduos por dia, o equivalente à produção de cidades com até 30 mil habitantes. O instrutor do curso, engenheiro e professor, Geraldo Antônio Reichert, contou a Agência de Notícias CNM que a simplificação da norma para este tipo de aterro foi publicada em junho deste ano.

Norma Técnica A modificação da Norma Técnica da ABNT NBR 15849/2010, que trata de Resíduos sólidos urbanos, Aterros sanitários de pequeno porte e Diretrizes para localização, projeto, implantação, operação e encerramento, simplificou as condicionantes e tornou o processo de implantação mais simples e barato.

Tecnicamente o engenheiro esclarece: “eles [os aterros] têm como característica uma concepção simplificada do sistema, de menor custo, por meio da redução dos elementos de proteção ambiental, sem prejuízo da minimização dos impactos ao meio ambiente e à Saúde pública”. Segundo Reichert, a expectativa é que a medida acabe com os lixões espalhados pelo território brasileiro. Ele indica que com a simplificação de condicionantes ficou um pouco mais viável aos Municípios cumprir está determinação da Lei de Resíduos Sólidos –12.305/2010. A lei acabar com os lixões a prevê, entre outros desafios, a gestão compartilhada, a ampliação e melhoria da produtividade da coleta seletiva.

Elaboração de projeto No entanto, para a elaboração de projeto e construção de aterros, Reichert avisa que não há uma regra determinante e cada Município é um caso especifico. Os fundamentos do solo, os lençóis freáticos e a quantidade de chuva na região são aspectos fundamentais para a implantação e eles variam de acordo com região, conforme esclarecimentos do engenheiro. A equipe técnica também é fundamental para o sucesso do projeto. “A experiência tem demonstrado que, por falta de manutenção, muitos aterros sanitários acabam virando lixões, com os resíduos dispostos a céu aberto” adianta. Pessoal qualificado para uma boa operação dos aterros, que deve ser permanente, inclusive após sua desativação, informa Reichert.

TCE Dia Internacional contra a Corrupção (09/12)

O Dia Internacional contra a Corrupção (09/12) será comemorado pelo TCE com palestras, matérias no site e demais mídias, atendendo a uma recomendação do presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, conselheiro Salomão Ribas (SC).

Através de ofício circular encaminhado ao presidente do TC pernambucano, conselheiro Fernando Correia, Ribas lembra que a data é uma referência à assinatura da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, realizada em 2003, na cidade mexicana de Mérida, da qual o Brasil e mais 11 países são signatários. O Congresso Nacional brasileiro aprovou o texto em maio de 2005.

Por isso, pede o engajamento do TCE na campanha de celebração de passagem da data com a finalidade de sensibilizar os pernambucanos para o combate à corrupção e alertá-los sobre os impactos negativos do desvio de recursos públicos para a sociedade e para os indivíduos, "bem como para incentivar a participação ativa do cidadão no acompanhamento e na fiscalização do uso do dinheiro público por parte dos seus governantes".

Ribas lembra ainda ao conselheiro Fernando Correia que a Atricon e o Instituto Ruy Barbosa são signatários do Termo de Cooperação Técnica para a nacionalização do projeto "O que você tem a ver com a corrupção" visando ao comprometimento do cidadão com a transparência, o controle social e à cidadania.

Gerência de Jornalismo (GEJO) / Diário Oficial de Pernambuco, 02/12/10

TCE pleno responde consulta sobre aquisição de fardamento escolar

O Pleno do TCE respondeu a uma consulta formulada pelo prefeito de Surubim, Flávio Edno Nóbrega, sobre a possibilidade de utilização de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para aquisição de fardamento escolar.

O prefeito questionou se essa aquisição, para alunos regularmente matriculados da Rede Municipal de Ensino, pode ser custeada com recursos do Fundeb. De acordo com o relator do processo, conselheiro Valdecir Pascoal, o fardamento escolar deve ser custeado com recursos diferentes dos provenientes do Fundo.

Em sua argumentação, acatada à unanimidade pelos conselheiros presentes à sessão, o relator citou uma resposta anterior do Pleno dada a outra consulta idêntica: "As despesas com aquisição de fardamento escolar não encontram respaldo no artigo 70 da Lei nº 9.394/96, uma vez que têm natureza de assistência social, razão pela qual não devem ser realizadas com recursos do Fundeb, ainda que os alunos beneficiários sejam da educação básica pública."

Entretanto, segundo o relator, nada impede que o fardamento seja adquirido com recursos do próprio tesouro.

Gerência de Jornalismo (GEJO) / Diário Oficial de Pernambuco, 02/12/10

CNM convoca prefeitos para lutar contra o veto dos Royalties

A Câmara aprovou no inicio da madrugada desta quinta-feira, um dos mais importantes projetos de interesse dos Municípios brasileiros: o do Fundo Social e de partilha do pré-sal que trata da distribuição dos Royalties. O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski lembra a luta se prolongou por 15 meses, em articulações, conversas e ações junto aos parlamentares e autoridades.

O projeto que institui o regime de partilha de produção na exploração do petróleo na camada do pré-sal e em demais áreas consideradas pelo governo como estratégicas foi aprovado com 204 votos a favor, 66 contra e duas abstenções. O texto aprovado, sem alteração, é de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS) e já havia sido votado pelo Senado. 

O que foi aprovado
A proposta aprovada redistribuiu a renda obtida com a exploração do petróleo, inclusive nas áreas já licitadas. Inicialmente, o relatório do deputado Antonio Palocci (PT-SP) excluía a questão dos royalties, mas os deputados apresentaram destaque para que a questão fosse decidida em separado. Após muita discussão, o destaque foi aprovado, reintroduzindo no texto do relator a questão dos Royalties.

Pelo texto aprovado, os Royalties serão distribuídos conforme os critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A União compensará os estados produtores – Rio de Janeiro e Espírito Santo.  Ziulkoski destaca que o texto básico da proposta estabelece o modelo de partilha da produção e cria o fundo que financiará projetos e programas em áreas como educação e saúde.

Ação contra o veto
Depois de lembrar da importância do trabalho de prefeitos e demais gestores municipais na histórica seção do Senado na madrugada de 10 de junho, quando garantiram a aprovação do projeto que distribui os Royalties, Ziulkoski afirma que neste momento a luta toma outro rumo: “agora é a vez de apelar para que o presidente Lula não vete o projeto aprovado na madrugada de hoje pela Câmara”, sugere.

A surpresa do dia ficou com a declaração do ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha que tentou jogar água fria na luta dos prefeitos. Padilha afirmou que vai conversar com o presidente Lula e pedir que vete a distribuição dos Royalties para todos os municípios. Na opinião do ministro, o projeto retira recursos do Fundo Social que iriam para educação, cultura, ciência e tecnologia e coloca nos gastos correntes dos estados, altera contratos futuros, vindos do pré-sal, e também os já vigentes. Para o ministro, caberá ao novo Congresso, que toma posse em fevereiro, construir um novo acordo sobre o assunto.

Ao contrário, o presidente da CNM garante que a distribuição dos Royalties para todos os Municípios garantiria investimentos nas áreas hoje carentes, como a Saúde, Educação e Segurança.