CNM acompanha mais um debate sobre a regulamentação da Emenda 29

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanhou o debate sobre a regulamentação da Emenda 29 na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, no dia 12 de abril. Por ser uma das reivindicações do movimento municipalista, o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, passou rapidamente pelo plenário, após apresentação sobre Resíduos Sólidos na Comissão de Desenvolvimento Urbano.

Câmara avalia uso de FGTS para pagamento de IPTU vencido

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 121/2011 que autoriza o uso de recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para o trabalhador pagar dívidas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e de taxas municipais incidentes sobre a casa própria. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanha as discussões.

Pela proposta, mais de uma conta vinculada do FGTS poderá ser utilizada para pagar a mesma dívida, desde que os titulares das contas comprovadamente integrem a mesma família e residam no mesmo imóvel. O valor máximo da movimentação não poderá exceder o total do débito tributário.

 

O objetivo da medida, segundo o autor, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), é auxiliar famílias que, depois de grandes sacrifícios para adquirir a casa própria, enfrentam o drama de perder o imóvel por incapacidade financeira de pagar tributos. Ele justifica que, como a legislação já permite que o trabalhador utilize os recursos do FGTS para adquirir a casa, é justificável o uso para preservar a propriedade.

Finanças Segundo o deputado, a medida pode trazer impacto positivo às finanças públicas porque vai contribuir para reduzir a inadimplência. Por conseqüência, a medida pode aumentar a receita das prefeituras.

Além da compra da moradia própria, a legislação atual (Lei 8.036/90) permite que a conta vinculada do trabalhador no FGTS seja movimentada em caso de doença grave e desastres naturais, entre outras possibilidades.

TramitaçãoA proposta foi apensada ao Projeto de Lei do deputado Jefferson Campos (PTB-SP) que autoriza o uso do FGTS para pagar, além do IPTU, tarifas de água e luz. As propostas, que tramitam em caráter conclusivo serão analisadas pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Recife recebe X Congresso Nacional do Ministério Público de Contas

O Recife vai receber, entre os dias 23 e 26 de novembro, o X Congresso Nacional do Ministério Público de Contas. O evento, promovido pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) e Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães (ECPBG), tem como público alvo órgãos de controle, advocacia pública, membros do Ministério Público e estudantes, entre outros.

O objetivo da iniciativa, que acontecerá no auditório do TCE-PE, é colocar em pauta temas atuais e de grande relevância para o Controle Externo, que é a fiscalização exercida por órgãos como o Tribunal de Contas e o Ministério Público. “Copa 2014”, “Corrupção Eleitoral” e “Controle Social e Redes de Controle” serão alguns desses temas.

“Com a recente política de atuação conjunta em Redes de Controle, os órgãos de fiscalização combatem a corrupção de forma mais efetiva e eficaz”, explica Gustavo Massa, procurador do Ministério Público de Contas de Pernambuco e coordenador do evento.

Esta é a primeira vez que o Nordeste sedia um Congresso Nacional do Ministério Público de Contas. “A escolha de Recife para sediar o evento foi fruto de votação unânime da Diretoria da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON)”, revelou Massa.

Entre os palestrantes estarão o ministro da Ciência e Tecnologia, Sérgio Rezende; o ministro do TCU, Ubiratan Aguiar; o presidente da AMUPE, Antônio Dourado; o conselheiro do TCE-PE, Valdecir Pascoal; o procurador do Ministério Público de Contas do TCE/PE, Cristiano Pimentel; a assessora de Comunicação Social da Procuradoria Geral da República, Giselly Siqueira; o ministro do TCU, Valmir Campelo; o secretário de Controle Externo do TCU-PE, Evaldo Araújo; o procurador Regional da República, Fábio George; o deputado federal, Paulo Rubem Santiago; o conselheiro do TCE-SC, Salomão Ribas; o presidente da OAB Nacional, Ophir Cavalcante; o ministro do TCU, José Múcio Monteiro e o professor da PUC RS e UFRGS, Juarez Freitas.

SOBRE O MPCO - O Ministério Público de Contas (MPCO) é o órgão que atua junto ao Tribunal de Contas promovendo a defesa da ordem jurídica. Assim como o Ministério Público Estadual, é o guardião da lei, porém especificamente na área de atuação do Tribunal, que é a fiscalização dos recursos públicos. O MPCO de Pernambuco é composto por nove procuradores, que participam das sessões do Pleno e das Câmaras do TCE, emitem pareceres e interpõem recursos aos processos do Tribunal, entre outras atribuições. O órgão é dirigido por um procurador geral, escolhido pelo governador do Estado a cada dois anos, mediante lista tríplice votadas pelos próprios procuradores. Dirceu Rodolfo de Melo Júnior é o atual procurador geral.

As inscrições para o evento são gratuitas e acontecem até o dia 17 de novembro, através do site www.tce.pe.gov.br/xampcon, onde também pode ser consultada a programação.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 04/11/10