O DEPUTADO JOSÉ AUGUSTO MAIA VISTA A FADIRE E EXTERNA A PREOCUPAÇÃO COM O DESENVOLVIMENTO SOCIO-CULTURAL DO MUNICIPIO.

O Deputado Federal José Augusto Maia, externando a sua preocupação com o desenvolvimento sócio-cultural do município de Santa Cruz do Capibaribe, nesta sexta-feira dia 27, visitou a FADIRE – Faculdade de Desenvolvimento e Integração Regional. Foi recebido pelo professor Rildo Feitosa, coordenador do curso de Ciências Contábeis. Em seguida os dois trataram da missão institucional da faculdade, dos cursos já reconhecidos pelo MEC, Contábeis e Administração, da próxima visita do MEC, agora no mês de agosto, para reconhecimento do curso de Design de Moda, da perspectiva de novos cursos e da qualidade do ensino que hoje vem sendo oferecido pelo FADIRE.

Logo após, o Deputado foi levado ao auditório pelo professor Carlos Malafaia, coordenador acadêmico da instituição, onde estavam reunidos os alunos, e o deuptado falou que sente muito orgulho de ter contribuído para o grande desenvolvimento econômico do município e será mais orgulhoso ainda se conseguir dar a contribuição que gostaria ao ensino superior da região e que está disposto a fazer, dentro de suas possibilidades, qualquer ação que venha proporcionar o alcance deste objetivo e que espera a colaboração dos dois outros deputados estaduais, Edson Vieira e Diogo Morais, porque sabe que ambos têm o mesmo propósito. Neste momento foi ovacionado por todos os alunos presentes.

O professor Rildo Feitosa comentou: “a visita do deputado José Augusto Maia à instituição muito nos orgulhou. Ficamos reunidos por mais de uma hora tratando de assuntos de comum interesse e o deputado nos deu a certeza que não estamos sozinhos na missão de contribuir com o desenvolvimento do município de Santa Cruz do Capibaribe. Como cidadão, José Augusto Maia já provou que é um homem empreendedor e agora como Deputado Federal nos procurando para falar de educação é a certeza que dias melhores surgirão para o ensino Superior em Santa Cruz do Capibaribe”.

Prazo para preenchimento do Siope termina neste sábado, dia 30 de abril

Termina neste sábado, 30 de abril, o prazo para os Municípios cadastrarem as informações dos investimentos em Educação durante o ano de 2010. Os dados devem ser lançados pela Internet, no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope). Este sistema, além de informar as receitas e despesas da Educação no exercício anterior, pode contribuir para o planejamento educacional no atual exercício.

Municípios têm até 15 de abril para prestar contas do Transporte Escolar

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores municipais que os Municípios têm até o dia 15 de abril para enviar a prestação de contas do Programa Nacional de Transporte Escolar (Pnate) ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

 

Educação: Municípios já podem avaliar e elaborar o Plano de Ações

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa às prefeituras que o Sistema Integrado de Planejamento, Orçamento e Finanças do Ministério da Educação (Simec) está aberto para o preenchimento dos dados das redes de ensino. Os gestores devem avaliar o Plano de Ações Articuladas (PAR) em vigor e iniciar a elaboração do novo Plano para o período de 2011 a 2014.

Censo Escolar: prazo para correção dos dados termina nesta quarta-feira

Os dados sobre rendimento e movimento do Censo Escolar de 2010 poderão ser corrigidos somente até esta quarta-feira, dia 6 de abril. As informações repassadas se referem, respectivamente, à aprovação ou reprovação, e transferência ou abandono dos alunos durante o período. Essa é a última etapa de atualização dos dados.

Secretários de Educação e diretores das escolas municipais devem acessar o sistema Educacenso e fazer a conferência das informações de suas unidades de Educação, corrigindo o que for necessário. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reitera que a análise dessas informações é muito importante. “É bom conferir para que os relatórios reflitam mais fielmente a realidade da educação em cada Município”, diz o presidente Paulo Ziulkoski.

Ainda de acordo com Ziulkoski, é interessante que os gestores municipais incentivem as escolas a informarem corretamente esses dados. Pois somente a partir dessas informações é possível fazer um panorama e avaliação da qualidade da Educação no país.

• Acesse aqui o Sistema Educacenso

STF deve votar Lei do Piso do Magistério na próxima quarta, 6 de abril

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para a próxima quarta-feira, 6 de abril, a votação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167, que questiona  dispositivos da Lei do Piso do Magistério Público.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanhou toda a tramitação da ação e espera que o entendimento do STF publicado por meio de decisão liminar, em 2008, seja mantido.

A decisão liminar suspendeu, temporariamente, o parágrafo que determinava o cumprimento de, no máximo, dois terços da carga horária do professor em atividades com os alunos. Além disso, deu nova interpretação para o piso salarial até o julgamento final da ação. De acordo com a decisão, o piso deixou de ser considerado como vencimento básico e passou a ser entendido como a remuneração mínima, composta pelo salário base juntamente com as gratificações e vantagens.

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou a data da votação, marcada para o último dia 30 de março, em razão do luto oficial decretado pela morte do ex-vice-presidente da República José de Alencar.

A CNM reiterou seu posicionamento em defesa dos Municípios em audiências com os ministros do STF nesta semana. A lei proposta inicialmente entende que o Piso deve ser o vencimento inicial dos professores e não a remuneração.  Além disso, dispõe sobre as horas-atividade a serem concedidas aos docentes, sem considerar a devida autonomia dos entes federados na organização de seus sistemas de ensino.

De acordo com a CNM, se a Lei for aprovada nesses parâmetros causará grande impacto aos orçamentos municipais. Como conseqüência, os Municípios deverão contratar mais professores, além de aumentar os gastos com as folhas de pagamento desses profissionais.

Julgamento da Lei do Piso Salarial do Magistério é adiado mais uma vez

O julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167, que questiona dispositivos da Lei do Piso Salarial do Magistério Público (11.738/2008) foi adiado. A apreciação estava marcada para esta quarta-feira, 30 de março, mas foi cancelada em razão do decreto de luto oficial da morte do ex-vice-presidente da República, José de Alencar. A nova data do julgamento ainda não foi informada.

 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) continua acompanhando todo o processo de tramitação da ADI no Supremo Tribunal Federal (STF). A entidade espera que no julgamento final o entendimento manifestado pelo Supremo, a favor da liminar publicada em dezembro de 2008, seja mantido.

 

Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, a liminar do STF foi uma conquista para os Municípios. “Sem ela [a liminar] o impacto financeiro nos orçamentos municipais devido ao pagamento do piso salarial como vencimento, e a diminuição do tempo de permanência do professor em sala de aula, seria preocupante”, avalia.

Municípios podem receber recursos para a manutenção das creches

O governo federal anunciou nesta quinta-feira, 24 de março, medida que prevê mais recursos para Educação Infantil. De acordo com a presidente da República, Dilma Rousseff, uma Medida Provisória (MP) será editada para garantir aos Municípios recursos destinados às unidades do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância) que ainda não foram inscritas no Censo Escolar.

De acordo com o anúncio, o recurso será liberado por causa do período entre a entrega das creches e o cadastramento de alunos novos no Censo – para recebimento dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Neste meio tempo, os Municípios acabam cobrindo sozinhos os gastos com a manutenção dessas unidades de educação.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reconhece que a medida é uma conquista em relação à necessidade dos Municípios de obterem apoio financeiro da União para a manutenção das creches e pré-escolas. No entanto, mesmo com essa ajuda, ainda não existem garantias de que os gastos reais de custeio e manutenção da Educação Infantil sejam plenamente atendidos, destaca a entidade.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, também ressalta: “ainda é preciso rever o peso de ponderação do Fundeb para as matrículas dessa etapa, que são os menores da Educação Básica, mesmo comprovado que o custo da creche é 100% maior do que o valor repassado”.

Municípios que desejam recursos para creches devem cadastrar projetos

Os Municípios que desejam receber apoio financeiro para construção de creches, pré-escolas e quadras esportivas escolares cobertas devem observar algumas orientações. Na forma da Resolução 13/2011, publicada nesta terça-feira, 22 de março, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) estabeleceu os critérios de transferência de recursos destinados a este tipo de ações – previstas no Programa Proinfância e no Plano de Aceleração do Crescimento, o PAC 2.

De acordo com a publicação, os Municípios devem cadastrar os projetos no Sistema Integrado de Monitoramento do Ministério da Educação (Simec) para requerer os recursos financeiros. O acesso ao Simec é pela internet, por meio da senha de acesso do Plano de Ações Articuladas (PAR), fornecida aos entes federados pela Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (MEC).

Também para auxiliar as prefeituras com os projetos, modelos padrões para construção das creches, pré-escolas e quadras esportivas cobertas estão disponíveis na página eletrônica do FNDE. Além de uma relação dos demais documentos necessários.
Os Municípios integrantes do Grupo 1 do PAC 2 - localizados em capitais e regiões metropolitanas - podem apresentar seus próprios projetos arquitetônicos de creches e pré-escolas, desde que atendam aos critérios do Manual de Orientações Técnicas do FNDE.

EsclarecimentosA Confederação Nacional de Municípios (CNM) reconhece a importância da transferência de recursos para a construção de escolas de Educação Infantil e quadras esportivas. Principalmente, por ser uma demanda feita aos Municípios, no que diz respeito à expansão e melhoria da estrutura física da rede educacional .

No entanto, esclarece a Confederação, é necessário que cada Município faça o levantamento da demanda que tem a atender nas unidades de Educação Infantil, e observe o modelo-padrão arquitetônico estabelecido, para verificar a adequação à realidade local.

Contrapartidas
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, alerta os gestores para o fato de o programa exigir contrapartidas e de a União não se responsabilizar, por exemplo, caso o valor transferido não garanta a conclusão das obras, mesmo comprovada a insuficiência do repasse. E nesse caso, cabe ao Município investir recursos próprios para conclusão do projeto.

Ziulkoski também ressalta: “os valores transferidos devem ser utilizados exclusivamente para a construção das unidades educacionais e quadras escolares”. A consequente manutenção da rede deve ser garantida por meio dos repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e das outras receitas vinculadas à Educação, que nem sempre correspondem ao custo real dos Municípios, esclarece a CNM. Dessa forma, é preciso que ela seja assegurada a partir do efetivo regime de colaboração entre os entes. 

• Acesse os projetos arquitetônicos e demais documentos
• Simec

STF adia julgamento da lei do piso do magistério

O julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167, que questiona dispositivos da Lei do Piso Salarial do Magistério Público – Lei 11.738/2008 - foi adiado. Apesar de estar na pauta do Plenário desta quinta-feira, 17 de março, a matéria não foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) continuará acompanhando a tramitação da ADI no STF. De acordo com o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, os Municípios esperam que no julgamento final, ainda sem data certa para acontecer, o entendimento manifestado pelo Supremo na decisão liminar publicada em dezembro de 2008, seja mantido.

A decisão liminar do STF sobre a ADI suspendeu, temporariamente, o parágrafo que determinava o cumprimento de, no máximo, dois terços da carga horária do professor em atividades com os alunos. Além disso, deu nova interpretação para o piso salarial até o julgamento final da ação. De acordo com a decisão, o piso deixou de ser considerado como vencimento básico e passou a ser entendido como a remuneração mínima, composta pelo salário base juntamente com as gratificações e vantagens.

Para a CNM, a liminar do STF foi uma conquista para os Municípios. Sem essa decisão do STF, o impacto financeiro que os Municípios teriam com o pagamento do piso salarial como vencimento e a diminuição do tempo de permanência do professor em sala de aula, seria preocupante.

STF deve julgar nesta quinta-feira a lei do piso do magistério, alerta CNM

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nesta quinta-feira, 17 de março, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167, que questiona dispositivos da Lei do Piso Salarial (11.738/2008). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanhará o julgamento, e espera que o entendimento manifestado pelo STF na decisão liminar publicada em dezembro de 2008, seja mantido.

A decisão liminar do STF sobre a ADI suspendeu, temporariamente, o parágrafo que determinava o cumprimento de, no máximo, dois terços da carga horária do professor em atividades com os alunos. Além disso, deu nova interpretação para o piso salarial até o julgamento final da ação. De acordo com a decisão, o piso deixou de ser considerado como vencimento básico e passou a ser entendido como a remuneração mínima, composta pelo salário base juntamente com as gratificações e vantagens.

Para a CNM, a liminar do STF foi uma conquista para os Municípios. Pois, com ela o impacto financeiro que os Municípios teriam com o pagamento do piso salarial como vencimento, e a diminuição do tempo de permanência do professor em sala de aula, seria preocupante.

Assim, a CNM espera que no julgamento de amanhã essa posição seja mantida, pois caso os ministros do STF entendam o piso como constitucional, e determinem o pagamento retroativo das diferenças, o planejamento orçamentário municipal será prejudicado, além de gerar dívidas com os professores. O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, pede aos gestores que estejam atentos e que acompanhem o julgamento da ação.

Dia 18 é novo prazo para envio de dados sobre alunos da Educação Básica

Sexta-feira, 18 de março, é a data final para o envio das informações do rendimento e o movimento escolar dos alunos em 2010. Os dados sobre aprovação ou reprovação, transferência ou abandono durante o ano letivo devem ser cadastrados pelas escolas no sistema Educacenso, no módulo Situação do Aluno.  

O sistema para lançamento de informações está aberto desde fevereiro e após o fim do prazo os gestores terão de 23 de março a 6 de abril para conferir os relatórios e fazer correções. Os dados finais devem ser divulgados dia 15 de abril no site do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

As escolas precisam cadastrar as informações para não ficar de fora das estatísticas oficiais que servem de base para a consolidação de programas federais. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) esclarece que a partir das informações é possível fazer um panorama e avaliação da qualidade da Educação no País.

• Acesse aqui o Sistema Educacenso

Critérios para complementação ao piso dos professores beneficiam Municípios de nove estados

Foram publicados no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 3 de março, os critérios para que os Municípios que não estão conseguindo pagar o piso salarial do Magistério Público solicitem o apoio financeiro da União. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) está atenta às informações porque tem recebido inúmeras ligações de prefeitos com dúvidas sobre o piso.

De acordo com a portaria, o apoio federal poderá beneficiar apenas os nove Estados, e seus respectivos Municípios, que recebem a complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em 2011, são contemplados os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí.

Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, as preocupações se confirmam. A complementação não contempla todos os Municípios que não tiverem disponibilidade orçamentária para cumprir o piso definido pela lei. Somente os 1.755 Municípios dos Estados que recebem a complementação do Fundeb terão direito ao recurso.

A portaria define ainda seis critérios que devem ser atendidos, cumulativamente, para solicitação do recurso federal:

- aplicar no mínimo 25% das receitas na manutenção e no desenvolvimento do ensino;
- preencher o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope);
- ter o órgão da educação como gestor dos recursos;
- dispor de plano de carreira específico para o magistério;
- demonstrar plenamente o impacto da lei do piso nos recursos do Estado ou Município;
- apresentar planilha de custos detalhada, que apresente a incapacidade para o cumprimento do valor do piso.

Outras exigências
Também é necessário que os Municípios observem os parâmetros definidos pelo MEC para verificação da incapacidade de pagamento do piso. As planilhas de custo devem apresentar a relação professor/aluno por etapa, o comprometimento de recursos com o pagamento dos profissionais do magistério, a variação da remuneração do magistério no Município e a aplicação de recursos acima do mínimo constitucional.

De acordo com levantamento prévio da CNM, dos 1.755 Municípios, 1.651, o equivalente a 94% cumprem, cumulativamente, os requisitos de preenchimento do SIOPE e aplicação de no mínimo 25% em Educação.

A CNM reconhece que esses critérios são mais flexíveis que os estabelecidos em 2009, que exigiam, entre outros requisitos, a aplicação de no mínimo 30% das receitas na educação e que o Município tivesse a maioria plena dos alunos em área rural. Mas segundo a entidade, ainda é preciso avaliar quantos Municípios possuem a gestão plena dos recursos da educação, planos de carreira específicos do magistério e como será feita a apresentação dos comprovantes de necessidade e do impacto do pagamento do piso.

Segundo Ziulkoski, “é importante que os gestores municipais conheçam os critérios para solicitar a complementação ao piso e caso tenham necessidade, apresentem as demandas ao governo federal, para que a União possa apoiar efetivamente o pagamento do piso pelos Municípios”.

As solicitações de complementação ao piso e a documentação que demonstra a necessidade do apoio federal devem ser encaminhadas ao Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Daniel Silva Balaban, no seguinte endereço:

SBS Quadra 2, Bloco F, Edifício FNDE – Brasília/DF
CEP: 70.070-929

Recursos para a complementaçãoDe acordo com os cálculos da CNM, o montante de recursos que deve ser disponibilizado para complementar o pagamento do piso é de R$ 1,6 bilhão. O valor diz respeito ao total de recursos da complementação do Fundeb reservados a essa ação em 2010 e 2011.

No ano passado, de acordo com a portaria do Fundeb, foram destinados R$ 762 milhões da complementação da União ao Fundo para assistência financeira ao pagamento do piso. “No entanto, o MEC não definiu os critérios para distribuição desses recursos, que acabaram não sendo distribuídos aos Municípios e nem devolvidos ao Fundeb. É preciso que o MEC defina como esses recursos chegarão a Estados e Municípios”, destaca Ziulkoski. Para 2011, a previsão é de R$ 866 milhões da complementação do Fundeb para o apoio federal ao piso.

• Acesse aqui a Portaria com os critérios para a solicitação da complementação ao piso

Prova deve ajudar na seleção de professores da rede municipal de ensino

Professores da rede municipal e estadual de ensino poderão ser selecionados por exame padrão. Foi publicada portaria que institui a Prova Nacional de Concurso para Ingresso Nacional na Carreira Docente, que será realizada anualmente e deve ajudar as redes públicas de Educação a selecionar docentes mais bem preparados e também conferir parâmetros de auto-avaliação aos participantes.

Publicada nesta quinta-feira, 3 de março, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria Normativa 3/2011, que institui a prova, também cria o comitê de governança coordenado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep). O grupo será formado por especialistas em educação e responsável por avaliar a matriz de referência e formular a prova nacional. A matriz é o conjunto de temas para a formulação da prova.

Apesar de o  professor não ser obrigado a fazer o exame, os resultados devem servir para formar um banco de dados dos docentes. A intenção é disponibilizar os resultados as redes estaduais e municipais quando precisarem para seleção local. O uso da prova nacional por Estados e Municípios também é opcional, e pode complementar os resultados das seleções ou substituir os concursos. A previsão do Ministério da Educação (MEC) é de que a prova seja aplicada a partir de 2012.

• Portaria Normativa 3/2011 aqui

MEC divulga novo piso dos professores e preocupa Municípios

O Ministério da Educação (MEC) anuncia nesta quinta-feira, 24 de fevereiro, o valor do novo piso dos professores da rede pública brasileira. Para a jornada de 40 horas semanais, o reajuste é 15,84%: R$ 1.187,97. Para os que cumprem 20 horas, o piso será de R$ 593,98. O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, recebeu a notícia com preocupação porque, segundo ele, o MEC cometeu o mesmo erro do ano passado e prejudicará milhares de Municípios.

“Mais uma vez, o Ministério não seguiu a decisão da Advocacia-Geral da União (AGU). Segundo a AGU, o reajuste tem de ser baseado no valor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) efetivamente realizado”, afirma Ziulkoski. De acordo com ele, o reajuste anunciado foi feito com base em estimativas. Deveria ser feito em abril, quando já se terá contabilizado o valor executado do Fundeb.

Os cálculos da CNM indicam que o valor do piso em 2010 deveria ser, após a publicação dos valores efetivos, de R$ 994 e não R$ 1024,67. “A diferença de R$ 30,67 era passível de alteração, mas não foi revista pelo MEC. Em 2010, os Municípios pagaram um piso maior que o devido”, destaca o dirigente da CNM. Ziulkoski também lembra que estudos da Confederação apontam que pelo menos nove Estados não têm condições de pagar o piso mínimo dos professores.

Para a atualização do piso em 2011, seria necessário verificar o crescimento efetivo do valor do Fundeb de 2009 para 2010, mas os valores efetivamente realizados não são publicados no início do ano. Em dezembro passado, a CNM encaminhou um oficio ao MEC solicitando que o valor do piso de 2011 fosse divulgado apenas após a publicação do valor efetivamente realizado, que ocorre geralmente em abril. “Mas não fomos ouvidos”, lamenta Ziulkoski.

FundebO Fundeb é um conjunto de fundos contábeis formado por recursos dos três níveis da administração pública do Brasil para promover o financiamento da Educação Básica pública. Começou a vigorar em 2007 e substituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Além do ensino fundamental, ele engloba a educação infantil, o ensino médio, inclusive as modalidades de educação de jovens, adultos e educação especial.

Os Estados e Municípios colocam no Fundeb 20% da receita proveniente de oito impostos e transferências (ICMS, IPVA, ITR, ICMD, FPM, FPE, Lei Kandir, IPI - exportação). A União colabora com 10% do total de recursos do Fundo. O montante estimado do Fundeb para 2011 é de R$ 94,5 bilhões: 86,7 bilhões de Estados e Municípios e apenas R$ 7,8 bilhões da União.

“É lamentável que a União, quem menos investe recursos no Fundeb, seja quem estabeleça as regras. A realidade dos Estados e Municípios não é respeitada”, critica Ziulkoski.