A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) publicou, dia 5 de novembro, mais uma versão do Manual para Instrução de Pleitos (MIP). O manual contém orientações a respeito dos requisitos necessários à verificação de limites e condições para contratação de crédito por Municípios, Estados e o Distrito Federal. Nele, os gestores podem verificar também os procedimentos para concessão de garantia pela União.Entre as mudanças em relação à edição anterior, divulgada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) em maio deste ano, está a publicação da Portaria 323/2010. Ela altera dispositivos no intuito de garantir racionalidade aos procedimentos relativos à verificação de limites e condições para a contratação de operações de crédito.
A Portaria 323/2010, retificada na mesma semana de sua publicação, estabelece que terão prioridade, em caráter extraordinário, as operações de crédito previstas no inciso VI do artigo 9-B e nos artigos 9-I, 9-N, 9-Q e 9-R da Resolução 2.827, de 30 de março de 2001, do Conselho Monetário Nacional (CMN), e suas alterações, e as operações de crédito externa, que tenham recebido recomendação da Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex).
- Confira o novo manual na íntegra
- Leia a Portaria 323/2010
