Recursos para a Saúde em 2011 serão insuficientes, alerta CNM

De acordo com a proposta de lei orçamentária anual para 2011, apresentada pela União ao Congresso Nacional (PL 59/2010), a previsão orçamentária desticnada ao Sistema Único de Saúde (SUS) será insuficiente – R$ 2 bilhões a menos - para o cumprimento das ações e serviços propostos. O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que o setor mais prejudicado será o vinculado em programas federais executados pelos Municípios.

Pela proposta de orçamento da União foram destinados à atenção básica de Saúde pouco mais de R$ 12 bilhões. A CNM analisou as transferências regulares de programas federais - saúde da família, agente comunitário de saúde, saúde bucal e os Núcleos de Apoio à Saúde da Família (Nasf’s). Se adicionados à previsão orçamentária do piso da atenção básica – parte fixa de R$ 18 por habitante/ano e da assistência farmacêutica básica per capita de R$ 4,10 por habitante/ano – chega-se a um montante de R$ 11 bilhões. Com base na execução orçamentária de 2010, 92% da previsão orçamentária será comprometida.

“Os incentivos repassados pelo governo aos Municípios não sofrem reajustes desde 2009”, destacou o presidente da CNM. O financiamento dos Nasf’s, por exemplo, permanecem com o mesmo valor desde a criação, em 2008. O Nasf tipo 2, com incentivo de R$ 6 mil/mês, faz a previsão de contratação de, no mínimo, três profissionais de nível superior, “o que torna inviável manter uma unidade de Saúde com diversas especificidades, sobrecarregando os cofres do Município”, criticou.

O problema, afirma o dirigente da CNM, fica ainda mais grave quando se adiciona ao orçamento da atenção básica os orçamentos previstos para apoio administrativo, média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, vigilância em saúde, saúde suplementar (ANS), vigilância sanitária (Anvisa), Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). O montante de recursos chega a R$ 59,5 bilhões e compromete 87% do total do orçamento.

Emenda 29

Outra avaliação realizada pela equipe técnica da CNM diz respeito ao que determina a Emenda Constitucional 29 para investimentos em Saúde pela União. O artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF) define que os investimentos serão com base no valor do exercício anterior adicionado da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB).

A variação nominal do PIB estimada para 2010 é de 12,7%, segundo o Ministério do Planejamento no relatório de avaliação 4.o Bimestre. Dessa forma, a CNM calculou que o orçamento da Saúde para 2011 deveria ser de, no mínimo R$ 70,8 bilhões. “É um déficit de mais de R$ 2,4 bilhões na proposta de orçamento anual da União para 2011”, alerta o dirigente da CNM.

Ainda segundo o presidente da CNM, “como a União não cumpre o que a Emenda 29 determina, a CNM prevê que, em 2011, os Municípios continuarão sangrando seus orçamentos para manter os compromissos assumidos com a saúde da população brasileira”.

Fonte: www.cnm.org.br

III Seminário de Contabilidade Aplicada ao Setor Público

De 11 a 12 de novembro, Salvador vai sediar o III Seminário de Contabilidade voltado para o setor público. O evento abordará os seguintes temas: Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público: Vigências e Perspectivas; O Papel do Novo Contador; O Profissional da Contabilidade e o Processo de Mudanças; Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público; Plano de Contas; Procedimentos contábeis específicos; Demonstrativos Contábeis; Custos Aplicado ao Setor Público; Experiência na implantação da nova Contabilidade Pública – O Case de Santa Catarina; Ambiente da Contabilidade.

O seminário está sendo realizado pelos Conselho Federal de Contabilidade, Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia e Fundação Brasileira de Contabilidade - Setorial Bahia.

Data: 11/11/2010 à 12/11/2010

Local: SOL BARRA HOTEL - Av. Sete de Setembro, 3577 - Porto da Barra Salvador-BA

Inscrição Valor

Estudante: R$ 100,00

Profissional Contábil: R$ 200,00

Outras Categorias: R$ 250,00

Fonte: www.upb.org.br

Ampliado acesso de medicamentos e produtos na farmácia popular

O Ministério da Saúde anunciou esta semana a ampliação da lista de medicamentos e produtos oferecidos pelo programa Aqui Tem Farmácia Popular. Desenvolvido em parceria com os Municípios, o programa prevê a expansão do atendimento à população, que passará a ter acesso a fraldas geriátricas e a mais nove medicamentos indicados para o tratamento de seis doenças.

O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM) reconhece a importância da iniciativa do governo federal. No entanto, ele defende a necessidade de uma política de financiamento mais justa e equânime para o programa. A meta é evitar mais sobrecarga às finanças municipais.

“Para a manutenção do programa nos Municípios, o Ministério repassa R$ 10 mil mensais por unidade. O valor é insuficiente”, destaca o presidente da CNM. Ele explica que o valor custeia, por exemplo, despesas com recursos humanos, água, energia elétrica, telefone, materiais de escritório e informática, aluguel (se for o caso), taxas e impostos do imóvel, serviços de limpeza, segurança e manutenção predial.

O programa prevê a obrigatoriedade de contratação de dois farmacêuticos para cada unidade, cujo piso salarial é determinado pelos sindicatos estaduais. Em Minas Gerais, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Mato Grosso, por exemplo, a média salarial é de R$ 2.045. “Somente a contratação desses dois profissionais corresponde a quase 50% do valor mensal repassado. Os Municípios acabam arcando com a maior parte das despesas”, critica o dirigente da CNM.

Ainda de acordo com o presidente da CNM, este é mais um programa subfinanciado pelo governo federal, que precisa de uma reformulação urgente. Atualmente, o Aqui Tem Farmácia Popular atende quase um milhão de pessoas por mês, em 2.236 Municípios. As unidades já possuem medicamentos para o tratamento de hipertensão, diabetes, colesterol e gripe, além de anticoncepcionais.

Expansão

Os novos medicamentos e produtos foram definidos a partir de levantamentos sobre as doenças com maior número de prescrições na rede de Saúde (pública e privada). Medicamentos para o tratamento de asma, rinite, osteoporose, mal de Parkinson e glaucoma, além das fraldas para incontinência urinária, estão na lista.

Fonte: www.cnm.org.br

Definida a idade para matrículas no Ensino Fundamental

A idade mínima para o ingresso no ensino fundamental foi definida pelo Conselho Nacional de Educação (CNE). De acordo com a resolução publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 21 de outubro, crianças com cinco anos de idade que completam seis anos até o dia 31 de março podem ingressar no primeiro ano do ensino fundamental.

No entanto, para não prejudicar os alunos que já foram matriculados e não completam seis anos até o final de março, o Conselho orienta que seja mantido o processo educacional. Mas os sistemas de ensino devem adotar medidas especiais de acompanhamento e avaliações pedagógicas.

Para o próximo ano – 2011, nessa etapa de ensino, a matrícula das crianças de cinco anos será facultativa, independente do mês de aniversário, desde que o aluno já tenha frequentado a pré-escola por pelo menos dois anos, conforme orienta a publicação. Para esse caso, o CNE recomenda que os Conselhos de Educação estaduais ou municipais regulamentem a situação de acordo com realidade local e também adotem medidas especiais de acompanhamento desses ingressos.

Padronização

Apesar de ser apenas uma orientação para os Municípios e Estados, é importante que os gestores observem as recomendações que têm finalidade de padronizar a faixa etária de ingresso no primeiro ano dessa etapa de ensino.

Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM), as definições também colaboram para a adequação entre a idade dos alunos e os objetivos de cada fase do processo de ensino. A medida torna o ensino escolar mais produtivo, o que indica qualidade no processo educacional, prevê a entidade.

Pré-escola

A resolução do CNE também padroniza a idade para ingresso na pré-escola e recomenda que sejam aceitas as matrículas de crianças que completem quatro anos de idade até o dia 31 de março.

Fonte: www.cnm.org.br

FPM: outubro fecha com repasse de R$ 3,893 bilhões, 18% a menos que 2009

Será de R$ 957.410.062 o valor do terceiro repasse de outubro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que deve entrar na conta das prefeituras nesta sexta-feira, 29. O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM) anuncia que o montante total, sem o desconto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), é de R$ 1.196.762.578.

Ao somar os três repasses do mês, sem os descontos do Fundeb, o repasse do FPM foi de R$ 3,893 bilhões. De acordo com o presidente da CNM, o valor é 18% inferior ao que foi distribuído no mesmo período do ano passado – 2009. “Tamanha diferença é devida ao pagamento de parte do Apoio Financeira que ocorreu em outubro de 2009”, lembra.

O presidente da CNM reitera que o apoio foi uma medida tomada pelo governo para compensar as perdas registradas no FPM. Por meio de uma Medida Provisória, os Municípios receberam um complemento para que o valor fosse igual ao de 2008.

Ritmo de crescimento

Para o presidente da CNM, o ritmo de crescimento do Fundo em 2010 está muito inferior ao da sua evolução histórica, o que deve provocar uma longa demora para que recupere seu nível pré-crise. “O acumulado de 2010 ainda está em nível 3% abaixo que o ano de crise, 2009. Se considerarmos o período pré-crise de 2008, vemos que nos encontramos hoje com recursos 18% menores”, destaca. De janeiro a outubro deste ano o repasse do FPM soma R$ 40,872 bilhões. No mesmo período de 2009 o valor alcançou R$ 42,075 bilhões.

Fonte: www.cnm.org.br