MP que destina recursos para combater `crack` tranca pauta do Plenário

A Medida Provisória (MP) 498/2010, que abre crédito extraordinário de R$ 1,9 bilhão à Presidência da República e 11 Ministérios, está com prioridade para votação na sessão plenária desta terça-feira, 23 de novembro. A MP destina parte dos recursos – R$ 328,3 milhões – para projetos do Plano Integrado de Enfretamento ao Crack e outras Drogas, que é desenvolvido pela Presidência da República e os Ministérios da Justiça, Saúde e Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanha a tramitação da MP porque considera o assunto fundamental aos Municípios brasileiros. “O crack é uma droga que se alastra pelo Brasil e preocupa os gestores municipais. Os Municípios não têm recursos humanos e financeiros para tratar os viciados, nem para desenvolver ações de prevenção”, afirma o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. 

Segundo o Executivo, o objetivo do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack é o de estruturar, articular e ampliar as ações voltadas para a prevenção, o tratamento e a reinserção social de usuários de crack e outros entorpecentes.  Pela representatividade da CNM com os Municípios, o governo federal escolheu a XIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, em maio, para fazer o lançamento do programa.

CrackO crack é produzido a partir da mistura de cocaína com bicarbonato de sódio e, geralmente, é fumado pelo usuário. Um dos sintomas é, por exemplo, a elevação da temperatura do corpo. No início, causa euforia e sensação de poder. Depois, faz com o que os usuários, para conseguir recursos para manter o vício, desenvolvam comportamentos como violência, crimes e prostituição.

 

Atualmente, o Brasil serve de rota para o tráfico internacional, fato que é apontado como um dos motivos para o crescimento do vício no país. Dados de 2005 estimavam em 380 mil o número de dependentes do crack no Brasil. Hoje, segundo o Ministério da Saúde, existem aproximadamente 600 mil usuários da droga.

Ministro Sérgio Rezende abrirá hoje no TCE o X Congresso do MPCO

O ministro da Ciência e Tecnologia, Sérgio Rezende, abrirá hoje às 19h no auditório governador Carlos Wilson, do TCE, o X Congresso Nacional do Ministério Público de Contas. O evento tem como público alvo servidores de órgãos de controle externo e terá também a participação dos ministros do TCU José Múcio Monteiro, Ubiratan Aguiar (presidente) e Valmir Campelo.

O Congresso terá continuidade na quarta-feira com a realização de três painéis. O primeiro, de 10h às 12h, terá como palestrante o conselheiro do TCE-PE Valdecir Pascoal, que irá falar sobre "O tempo da gestão e o tempo do controle". O debatedor será o prefeito de Lajedo e presidente da Amupe (Associação Municipalista de Pernambuco) Antonio João Dourado.

"Há muita controvérsia sobre a paralisação de obras públicas, determinada pelos Tribunais de Contas, e isso será amplamente debatido em nosso Congresso", afirma o procurador de contas, Gustavo Massa, um dos organizadores do evento.

No período da tarde, haverá um painel sobre "O  Ministério Público e a Imprensa" e outro sobre "Controle Social e Redes de Controle". Do primeiro participarão o procurador de contas Cristiano Pimentel e a jornalista Giselly Siqueira e, do segundo, o secretário de Controle Externo do TCU em Pernambuco, Evaldo Araújo, e o técnico de auditoria do TCE-PE Marconi Muzzio.

CORRUPÇÃO - Na quinta-feira, dia de encerramento do Congresso, o primeiro painel será sobre "Corrupção Eleitoral - o uso indevido da máquina pública" - com participação do deputado federal Paulo Rubem Santiago, presidente da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção. Ele pretende levantar o debate sobre os mais de cem projetos que se encontram em tramitação na Câmara que se fossem aprovados pelo Congresso poderiam reduzir drasticamente a taxa de corrupção em nosso país.

O segundo painel será sobre o “Controle Externo dos Tribunais de Contas” e terá como palestrantes os conselheiros Salomão Ribas (SC) e Mendes Júnior (RS). Esse tema começou a ser debatido há cerca de um ano, no Paraná, durante a realização de um Congresso Nacional dos Tribunais de Contas.

O terceiro e último painel será sobre a "Copa de 2014 e a fiscalização das obras públicas" tendo como palestrantes os ministros do TCU José Múcio Monteiro Filho e Valmir Campelo. Este último é o relator das prestações de contas de todas as obras federais relacionadas com aquele evento.

Encerrando o Congresso, o jurista Juarez Freitas, especialista em Direito Administrativo, fará uma palestra sobre "Carreira de Estado e Controle de Constitucionalidade".

Gerência de Jornalismo (GEJO) / Diário Oficial de Pernambuco, 23/11/10

TCE julga procedente, em parte, denúncia contra ex-prefeito do Cabo

A Primeira Câmara do TCE julgou procedente, em parte, uma denúncia do Sindicato dos Trabalhadores Públicos do Cabo de Santo Agostinho contra o então prefeito do município, Elias Gomes da Silva.

A principal irregularidade, confirmada pelo TCE, foi a transferência indevida do montante de R$ 3.585.832,38 da conta do Fundo de Previdência municipal para a conta da Prefeitura, feita em 2004.

De acordo com o relator do processo, auditor substituto Adriano Cisneiros, essa transferência foi feita sem lei autorizativa, sem aquiescência do Conselho da Previdência e utilizando para esse fim um parecer falso da própria Prefeitura.

O relator citou ainda o parecer do Ministério Público de Contas, elaborado pela procuradora Maria Nilda da Silva, o qual afirma que na instituição do Regime Próprio de Previdência é dever do município recolher as contribuições devidas, nunca sacar seus recursos, de acordo com a Lei Federal nº 9.717/98.

INCOERÊNCIA – O parecer acrescenta que a defesa apresentada pelo ex-prefeito é incoerente e desprovida de substância jurídica, pois reconhece a retirada dos recursos das contas previdenciárias, afirmando que esses valores serviram para custear o pagamento da folha de pagamento do município, “conduta sabiamente vedada pelo ordenamento jurídico”, destacou a procuradora.

Outra falha denunciada e confirmada pelos técnicos do TCE foi a ausência de repasse das contribuições previdenciárias relativas ao período de maio a novembro de 2004 ao Fundo de Previdência, cujo valor total foi de R$ 1.390.341,62.

A Primeira Câmara determinou que a decisão sobre essa denúncia seja anexada à prestação de contas da Prefeitura relativa ao ano de 2004, que será julgada pelo TCE.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 22/11/10

Municípios mineiros garantem que não têm dinheiro para pagar 13º salário

O alerta da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que há tempos mostra ao governo federal a gravidade da crise financeira enfrentada pelas prefeituras, foi confirmado pela Associação Mineira de Municípios (AMM). Segundo matéria publicada no jornal O Tempo desta segunda-feira, 22 de novembro, mais de 80% dos Municípios mineiros terão dificuldade para pagar o 13º salário ao funcionalismo público.

 

Com as perdas sofridas no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), outros serviços podem ser prejudicados. Segundo a AMM, diversos serviços podem ser prejudicados por causa da redução de gastos. Além da diminuição dos serviços de Saúde, Educação e assistência à população, serão realizados outros cortes para cumprir com a folha de pagamento.

 

Das 853 prefeituras de Minas, 491 têm suas receitas vindas exclusivamente do FPM. Os Municípios fazem a projeção do orçamento anual em cima da estimativa do valor do repasse do fundo, prevista no ano anterior pela Receita Federal. Quando as previsões não se concretizam, o orçamento fica apertado.

 

Mais gastosOutro ponto preocupa os gestores municipais mineiros, que pode agravar ainda mais a crise nos Municípios: o aumento do salário mínimo a partir de 2011. Para os prefeitos que planejam postergar o pagamento do 13.º salário para janeiro ou dividi-lo em duas parcelas, esta é mais uma dificuldade.

 

Nem mesmo o repasse extra de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), conseguirá sanar o problema. O depósito será feito no próximo dia 10 de dezembro e é uma conquista da CNM para os Municípios. De acordo com o presidente da AMM, José Milton, o recurso ajuda, mas os Municípios só têm conseguido pagar o 13.º com atraso, usando o saldo proveniente de recursos de fornecedores e pagadores de serviços, empurrando as contas para 2011.

Jornais confirmam estudos da CNM sobre FPM e recursos para a Saúde

Estudos publicados, alertas e advertências que a Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem feito ao longo dos últimos anos se confirmam, mais uma vez, através de reportagens especiais publicadas pela mídia no fim de semana e nesta segunda-feira, 22 de novembro.

 

Em sua edição do último domingo, 21 de novembro, a Folha de S. Paulo (FSP) tem como manchete de capa a seguinte informação: “Erro de cálculo ameaça 13º em Estados e Municípios”. “O levantamento da Folha destaca que investimentos sofrem cortes para compensar perdas de R$ 8,6 bilhões e que a falha em cálculo do governo tira quase um mês de receita vinda de fundos de Participação de Estados (FPE) e Municípios (FPM)”.

 

Em alguns casos, destaca a FSP, a receita de Estados e Municípios poderá ser insuficiente até para o 13º do funcionalismo. Lembra ainda, que a área econômica já fez cinco reestimativas para os repasses. A matéria confirma a notícia apurada pela CNM e que está no site desde sexta-feira, 19 de novembro.

 

SaúdeNa edição desta segunda-feira de O Globo, reportagem especial analisa as contas públicas dos últimos anos e mostra que áreas como saúde e educação “ficaram com uma pequena fatia do bolo de gastos. Os gastos de custeio da saúde avançaram só 0,05% ponto percentual entre 2003 e 2010, passando de 1,35% para 1,40% do Produto Interno Bruto (PIB).

 

A matéria de O Globo confirma os baixos gastos em Saúde nos últimos anos tema que tem feito a CNM e os Municípios promoveram mobilizações em Brasília, pela aprovação imediata da regulamentação da Emenda Constitucional 29, através do Projeto de Lei Complementar (PLP) 306/08, que está parado na Câmara há quase três anos.

 

Infelizmente, apesar da série de apelos a maioria dos deputados federais não se mostrou, até agora, sensível aos pedidos. A aprovação da proposta vai obrigar a União a gastar, no mínimo, 10% de sua receita corrente bruta em programas e ações de Saúde. Atualmente, os Municípios investem mais de 23% (a Constituição determina 15%) e poucos Estados investem os 12% determinados pela lei.