Lula veta divisão dos Royalties; CNM se mobiliza pelo veto

Mesmo diante do apelo de milhares de Municípios, o presidente Lula vetou nesta quarta-feira, 22 de dezembro, o novo modelo de divisão dos Royalties do petróleo entre Estados e Municípios aprovado pelo Congresso Nacional. A chamada emenda Ibsen-Simon promovia uma ampla redistribuição das receitas, sem distinguir o petróleo extraído sob o regime de concessão ou partilha, todo ele pertencente ao povo brasileiro por igual.

 

Publicadas novas orientações para ensino fundamental de nove anos

23/12/2010

Novas diretrizes relacionadas ao ensino fundamental de nove anos foram estabelecidas por meio da Resolução 7/2010 do Conselho Nacional de Educação (CNE). O documento traz orientações sobre matrículas, carga horária, currículo, relevância dos conteúdos, trajetória escolar, avaliação e educação em tempo integral. A resolução também define fundamentos e princípios para esta modalidade de ensino, considerando as orientações da educação no campo, da educação especial e da educação de jovens e adultos.

Tribunal julga irregulares as contas do ex-prefeito de Dormentes

A Segunda Câmara do TCE emitiu parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Dormentes a rejeição das contas do ex-prefeito Geomarco Coelho de Souza referente ao exercício financeiro de 2008. O relator do processo foi o conselheiro Romário Dias, que condenou o então gestor a restituir aos cofres públicos o montante de R$ 21.390,00 referente a excessos em obras e serviços de engenharia e ao pagamento de uma multa no valor de R$ 2.600,00 que deverá ser recolhida ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do TCE no prazo de 15 dias do trânsito em julgado dessa decisão.

Rejeitadas as contas da Câmara de Palmeirina

O TCE julgou irregular a prestação de contas da Câmara Municipal de Palmeirina relativa ao ano de 2008, cuja responsável foi a então presidente Maria Natália Catão Ferreira. A decisão foi proferida pela Segunda Câmara, que aplicou duas multas à ex-gestora nos valores de R$ 3.500,00 e R$ 2.500,00.

TCE realiza encontro sobre Sistema de Informações Previdenciárias

A Coordenadoria de Controle Externo do TCE realizou, na última segunda-feira (20), o Encontro sobre o Sistema Integrado de Informações Previdenciárias (Siprev). O evento aconteceu no auditório Carlos Wilson do Edifício Dom Helder Câmara e contou com a presença de gestores públicos e servidores do Tribunal de Contas.