Lula veta divisão dos Royalties; CNM se mobiliza pelo veto

Mesmo diante do apelo de milhares de Municípios, o presidente Lula vetou nesta quarta-feira, 22 de dezembro, o novo modelo de divisão dos Royalties do petróleo entre Estados e Municípios aprovado pelo Congresso Nacional. A chamada emenda Ibsen-Simon promovia uma ampla redistribuição das receitas, sem distinguir o petróleo extraído sob o regime de concessão ou partilha, todo ele pertencente ao povo brasileiro por igual.

 

“É lamentável que o presidente da República tenha vetado uma proposta que introduzia um pouco de justiça fiscal na federação brasileira”, disse o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski.

 

Segundo ele, a atual regra de distribuição dos Royalties é incompatível com o princípio da justiça e equidade que Lula sempre defendeu e que, neste caso, abandonou por pressão de alguns governadores. “Vamos continuar nossa mobilização, agora pela derrubada deste veto”, anunciou Ziulkoski.

 

Na última terça-feira, quase dois mil Municípios atenderam à convocação da CNM e promoveram ações para reivindicar a sanção do projeto. Muitos prefeitos procuraram a imprensa, conversaram com a comunidade sobre a proposta e fecharam as portas das prefeituras em protesto. A entidade recebeu inúmeras manifestações de apoio durante a semana.

 

Além de vetar a proposta de redistribuição dos Royalties, o governo anunciou a disposição de enviar ao Congresso uma proposta semelhante àquela negociada pelo deputado Henrique Alves (PMDB-RN) durante a tramitação do projeto que instituía o regime de partilha para exploração do Pré-sal. Na prática, essa proposta já foi rejeitada pelos parlamentares porque não resolve o principal problema imediato que existe, que são as distorções na distribuição dos Royalties oriundos do sistema de concessão.

 

Pela proposta de Henrique Alves, são criadas novas regras de distribuição apenas para os Royalties que incidirem sobre a produção do novo regime de partilha, que só deve se iniciar depois de 2020. Enquanto isso, todo petróleo extraído dos campos de Tupi, Iara e outros megacampos do Pré-sal que já foram concedidos ao setor privado e a Petrobrás continuariam submetidos às regras atuais, não só de tributação como também de distribuição dos Royalties.

 

Isso significa que a riqueza extraída do pré-sal nos próximos 10 ou 20 anos não seria dividida entre todos os brasileiros. Segundo projeções da área técnica do próprio governo, os Royalties da concessão (protegidos pela proposta de Henrique Alves) devem subir de R$ 22 bilhões para R$ 50 bilhões ao longo deste período e continuarão superiores aos Royalties da partilha por algumas décadas depois.

 

Segundo Ziulkoski, o presidente da República e sua sucessora, Dilma Roussef, precisam ser devidamente alertados sobre essas projeções antes de tomarem uma decisão final sobre o reenvio da proposta de Henrique Alves ao Congresso. “Não mudar as regras de distribuição para o sistema de concessão significa ampliar – e não apenas congelar – os benefícios dos atuais privilegiados”, afirmou o presidente da CNM.

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