Câmara avalia uso de FGTS para pagamento de IPTU vencido

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 121/2011 que autoriza o uso de recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para o trabalhador pagar dívidas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e de taxas municipais incidentes sobre a casa própria. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanha as discussões.

Pela proposta, mais de uma conta vinculada do FGTS poderá ser utilizada para pagar a mesma dívida, desde que os titulares das contas comprovadamente integrem a mesma família e residam no mesmo imóvel. O valor máximo da movimentação não poderá exceder o total do débito tributário.

 

O objetivo da medida, segundo o autor, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), é auxiliar famílias que, depois de grandes sacrifícios para adquirir a casa própria, enfrentam o drama de perder o imóvel por incapacidade financeira de pagar tributos. Ele justifica que, como a legislação já permite que o trabalhador utilize os recursos do FGTS para adquirir a casa, é justificável o uso para preservar a propriedade.

Finanças Segundo o deputado, a medida pode trazer impacto positivo às finanças públicas porque vai contribuir para reduzir a inadimplência. Por conseqüência, a medida pode aumentar a receita das prefeituras.

Além da compra da moradia própria, a legislação atual (Lei 8.036/90) permite que a conta vinculada do trabalhador no FGTS seja movimentada em caso de doença grave e desastres naturais, entre outras possibilidades.

TramitaçãoA proposta foi apensada ao Projeto de Lei do deputado Jefferson Campos (PTB-SP) que autoriza o uso do FGTS para pagar, além do IPTU, tarifas de água e luz. As propostas, que tramitam em caráter conclusivo serão analisadas pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Prova deve ajudar na seleção de professores da rede municipal de ensino

Professores da rede municipal e estadual de ensino poderão ser selecionados por exame padrão. Foi publicada portaria que institui a Prova Nacional de Concurso para Ingresso Nacional na Carreira Docente, que será realizada anualmente e deve ajudar as redes públicas de Educação a selecionar docentes mais bem preparados e também conferir parâmetros de auto-avaliação aos participantes.

Publicada nesta quinta-feira, 3 de março, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria Normativa 3/2011, que institui a prova, também cria o comitê de governança coordenado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep). O grupo será formado por especialistas em educação e responsável por avaliar a matriz de referência e formular a prova nacional. A matriz é o conjunto de temas para a formulação da prova.

Apesar de o  professor não ser obrigado a fazer o exame, os resultados devem servir para formar um banco de dados dos docentes. A intenção é disponibilizar os resultados as redes estaduais e municipais quando precisarem para seleção local. O uso da prova nacional por Estados e Municípios também é opcional, e pode complementar os resultados das seleções ou substituir os concursos. A previsão do Ministério da Educação (MEC) é de que a prova seja aplicada a partir de 2012.

• Portaria Normativa 3/2011 aqui

Educação, um excelente negócio

Diante do mercado de trabalho cada vez mais competitivo, todo profissional precisa estar preparado para os desafios constantes e com respostas rápidas às necessidades das organizações. A saída, então, são as longas horas de estudo, que podem tanto ampliar o conhecimento quanto render um bom emprego.

No Polo de Confecções do Agreste pernambucano, a busca por profissionais qualificados para atender à demanda desponta como um dos principais desafios do setor.

“Só em Santa Cruz do Capibaribe, nós oferecemos diariamente mais de 100 vagas para a área da confecção. A demanda é crescente, já que praticamente toda semana surge um novo empreendimento. Mas, na hora de preencher essas oportunidades, o trabalho é árduo”, lamentou a gerente da Agência do Trabalho de Santa Cruz do Capibaribe, Iremaya Chagas.

Explicar essa expressiva oferta de emprego na cidade é muito simples. É que, segundo a Associação Empresarial de Santa Cruz do Capibaribe (Ascap), depois que pegam experiência trabalhando para terceiros, muitos decidem abrir o próprio negócio, gerando novas vagas.

“É uma verdadeira cadeia produtiva. O colaborador de hoje pode e geralmente é o empreendedor de amanhã. Primeiro ele aprende as técnicas de produção e comercialização e depois decide montar a sua marca”, explicou o presidente da Ascap, Aroldo Ferreira.

Contribuindo com o desenvolvimento do setor e pressionado por ele, surgiram então os cursos técnicos e superiores com ênfase em moda. Uma realidade que era apenas nas grandes cidades e capitais do País e que agora pode ser vista no interior de Pernambuco.

“As empresas entenderam a necessidade de ter em sua equipe profissionais qualificados para oferecer produtos diferenciados e com qualidade. Sejam estilistas, consultores, coordenadores de produção, todos devem entender o processo para que o negócio dê certo”, lembra a consultora e professora de design de moda do Senai/Caruaru, Daniela Vasconcelos.

Um exemplo dessa mudança de realidade no Agreste é o estudante Sullivan Oscar, de 22 anos, que saiu do Recife, capital pernambucana, para estudar design de moda em Caruaru.

“Comecei a desenhar roupas quando ainda era criança. Aos 18, decidi que era moda o que eu queria para minha vida. E depois que eu soube que o Senai/Caruaru oferecia capacitação gratuita nessa área, não pensei duas vezes. Primeiro, eu viajava todos os dias, quatro horas de estrada. Agora estou mudando de vez para o interior”, diz.

Além dos técnicos, os cursos superiores também são uma forte promessa para o setor. A Faculdade de Desenvolvimento e Integração Regional (Fadire), por exemplo, foi a primeira do interior a formar profissionais para o Polo de Confecções.

“O tempo pede mudança, pede um posicionamento melhor. O mercado exige um novo posicionamento voltado para qualificação”, disse a coordenadora e professora do curso de design de moda da Fadire, Rosimere Ortega.

Em Surubim, o presidente do Sindicato da Indústria do Vestuário de Pernambuco (Sindivest/PE), Adenilzo Vasconcelos, é categórico quando questionado sobre a importância da qualificação do setor.

“A educação é um elemento essencial e reflete exatamente numa maior possibilidade de inovação do sistema produtivo. Além de formar mão de obra qualificada, essas instituições capacitam profissionais para diversas áreas do setor. Isso garante ao mercado se concentrar em pesquisas para o surgimento de novos produtos e processos”, explica.

Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) | Campus Agreste

Design
Administração
Economia

BR-104, km 59, s/n
Nova Caruaru | Caruaru
Informações: (81) 2126.7773

Universidade de Pernambuco (UPE) |
Campus Caruaru

Administração (com ênfase em marketing de moda)

BR- 104, km 62, 62000 | Nova Caruaru
Informações: (81) 3719.9454

FADIRE

Administração
Ciências contábeis
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Rua Professora Ivani Batista da Silva, 29
Nova Santa Cruz | Santa Cruz do Capibaribe
Informações: (81) 3731.0300

 

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Informações: (81) 2103.8400

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Informações: (81) 2103.2775

Senai | Santa Cruz do Capibaribe

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Rua Maria Paulina da Conceição, 251
Nova Santa Cruz | Santa Cruz do Capibaribe
Informações: (81) 3705.1767

Senac | Caruaru

Curso de pesquisa e desenvolvimento de coleções
Design e estilo
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Centro | Informações: (81) 3721.5599

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São Francisco | Caruaru-PE
Informações: (81) 3701.1101

Fonte: JC ONLINE

Municípios recebem terceira parcela do FPM de fevereiro: R$ 859,2 milhões

Os Municípios recebem na próxima segunda-feira, 28 de fevereiro, a terceira parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de fevereiro. Em valores com a retenção do Fundeb descontada, são R$ 859,2 milhões. Em valores brutos, sem a retenção do Fundeb, o montante é de quase R$ 1,1 bilhão. O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, informa que este repasse é 7% menor que a estimativa divulgada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) no início do mês. 

 

Com este último repasse, o total do FPM de fevereiro soma R$ 6,1 bilhões. O montante é 1,1% menor que previsto pela Receita Federal e 7,7% maior que o repasse de janeiro deste ano. Em comparação ao mesmo período do ano passado, o crescimento é de 25,5% em termos reais.

“O bom desempenho do FPM de fevereiro é reflexo da boa arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em janeiro, que teve um crescimento de 27,3% em relação ao mesmo período do ano passado”, calcula Ziulkoski.

Esse crescimento foi decorrente principalmente do resultado do IRRF – Rendimento de Capitais, que foi alto porque os agentes com aplicações financeiras aproveitaram o mês para realizarem lucros, resgatando principalmente aplicações de renda fixa.

 

Em 2011, o repasse do FPM acumula R$ 11,8 bi. O total representa um crescimento de 33,1% em relação ao mesmo período do ano passado. “Parte desse crescimento expressivo acontece em razão do baixo nível que o Fundo apresentava neste período no ano passado, quando registrou uma diminuição de 5,6% em relação a 2009 destaca o dirigente da CNM.

 

MarçoPara março, a Receita Federal estima um repasse de aproximadamente R$ 4,6 bilhões em valores brutos, ou seja, sem a retenção do Fundeb incluída. “Este decréscimo em março era previsto porque o mês de fevereiro registrou um montante muito alto. Mesmo assim, o repasse de março será maior que o do mesmo período de 2010 e 2009”, conclui Ziulkoski.

• Veja tabelas com o levantamento completo

Mais de 600 prefeituras podem não cumprir a LRF com novo salário

A aprovação do novo valor do salário mínimo – R$ 545 – pelo Senado na última quarta-feira, 22 de fevereiro, acendeu um sinal de alerta em 650 prefeituras brasileiras. Com o aumento de R$ 35, o número de Municípios que vão ultrapassar o limite de 60% de gastos com servidores, exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), passa de 420 para 650.

 

O alerta é do presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, que concedeu entrevista ao Correio Braziliense nesta sexta-feira. “A arrecadação das prefeituras não aumenta. O Congresso age de forma irresponsável com os Municípios. Além de aumentar o salário mínimo, governadores e governo federal estão repassando cada vez mais atribuições aos prefeitos”, disse.

 

Ziulkoski lamentou que não exista no Congresso nenhuma proposta da União para cobrir o prejuízo cada vez maior dos cofres municipais. Em março, por exemplo, mês em que o pagamento do novo salário deve acontecer, após a sanção da presidenta Dilma Rousseff, o Tesouro Nacional estima uma queda de 31% no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em relação a fevereiro.

 

A CNM calcula que o impacto da nova remuneração será de R$ 1,3 bilhão anual para os cofres municipais. Além do piso para os trabalhadores, o cálculo leva em consideração os encargos trabalhistas previstos para os aumentos nos valores dos vencimentos. Para cada R$ 1 aumento no mínimo, o custo para as prefeituras é de R$ 38 milhões por ano.

 

De acordo com Ziulkoski, se essas medidas continuarem ser tomadas, sem a correta avaliação do impacto delas nos Municípios, o número de cidades que vão ultrapassar os limites da LRF deverá continuar crescendo. “Isso é histórico. A situação não pode continuar”, afirma.