CNM sugere participação de Municípios em análise de proposições no Senado

Como principal representante dos Municípios, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) sugeriu a alteração da Resolução 93, de 1970, do Senado Federal. O objetivo do projeto subscrito pelo senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS) é estabelecer no Regimento Interno da Casa que as comissões, ao apreciar proposições com impacto financeiro ou orçamentário nos Municípios, ouçam representantes dos Municípios para subsidiar a discussão.

De acordo com a CNM, muitas proposições submetidas à discussão nas comissões têm implicações diretas para as finanças municipais – iniciativas que propõem políticas públicas que envolvam os Municípios ou trazem mais custos à administração municipal. Um exemplo dessa falta de diálogo foi o reajuste da remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde, que trouxe gastos extras aos Municípios, sem que a fonte do financiamento fosse indicada.

Ainda segundo a CNM, as entidades municipalistas são os representantes mais qualificados para subsidiar a apreciação dessas matérias. Elas detêm acesso aos dados que permitem uma previsão do impacto orçamentário e financeiro das propostas discutidas na Casa, de acordo com as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).