A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2012 receberá uma nova regra, que obriga o Executivo a reduzir o valor total de Restos a Pagar (RAPs) em pelo menos 10% a cada ano. O estoque de RAPs soma cerca de R$ 128 bilhões desde 2007, sendo a maior parte desse valor referente às despesas abertas por emendas parlamentares, que beneficiam Estados e Municípios. O parecer será apresentado pelo relator do projeto, deputado Mário Reinaldo Moreira (PP/MG), nesta segunda-feira, 27 de junho.
Por meio de um decreto presidencial, mais de R$ 10 bilhões de Restos a Pagar referentes a 2007, 2008 e 2009 de obras não iniciadas até 30 de abril foram cancelados. As obras empenhadas em 2009 por meio de convênio da União com Estados e Municípios podem ser iniciadas até 30 de junho.
A superintendência de convênios da Caixa Econômica Federal (CEF) entrou em contato com a Confederação Nacional de Municípios (CNM) para esclarecer que os demais empenhos – os que tiverem apenas documentos encaminhados à Caixa, sem obras iniciadas até dia 30 de junho –, não terão os valores liberados pela instituição.
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