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Prorrogado para dia 29 de abril o prazo para prestação de contas do IGD-M

O prazo para a prestação de contas ao Conselho de Assistência Social sobre o uso dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada Municipal (IGD-M) foi prorrogado para o dia 29 de abril. A data-limite para a ação era nesta quinta-feira, 31 de março. A informação é do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS).

 

Os Municípios brasileiros terão, portanto, mais um mês para lançar no sistema do MDS a comprovação de gastos do índice de gestão, referente ao exercício de 2009, repassados para o programa Bolsa Família. O Conselho Municipal de Assistência Social terá até 31 de maio para a análise das contas. Caso o conselho não aprecie as contas, ou as aprove parcialmente, o Município ficará impedido de receber o IGD-M. Então o Município só voltará a receber o recurso quando o problema for resolvido. Lembrando que esses prazos serão considerados para pagamento do IGD-M de maio e de junho.

 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores para o prazo tanto da apresentação de contas de 2009 no aplicativo do Suasweb, como para a aprovação total pelo conselho, que expiram em 29 de abril e 31 de maio, respectivamente.

 

A CNM esclarece que o gestor do Fundo Municipal de Assistência Social é quem deve registrar a apresentação de contas no sistema informatizado do MDS dentro do prazo estipulado. Em caso de dúvidas, a entidade está à disposição dos gestores municipais.

Julgamento da Lei do Piso Salarial do Magistério é adiado mais uma vez

O julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167, que questiona dispositivos da Lei do Piso Salarial do Magistério Público (11.738/2008) foi adiado. A apreciação estava marcada para esta quarta-feira, 30 de março, mas foi cancelada em razão do decreto de luto oficial da morte do ex-vice-presidente da República, José de Alencar. A nova data do julgamento ainda não foi informada.

 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) continua acompanhando todo o processo de tramitação da ADI no Supremo Tribunal Federal (STF). A entidade espera que no julgamento final o entendimento manifestado pelo Supremo, a favor da liminar publicada em dezembro de 2008, seja mantido.

 

Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, a liminar do STF foi uma conquista para os Municípios. “Sem ela [a liminar] o impacto financeiro nos orçamentos municipais devido ao pagamento do piso salarial como vencimento, e a diminuição do tempo de permanência do professor em sala de aula, seria preocupante”, avalia.

Homenagem: José Alencar, Conheça os principais fatos da vida do ex-vice-...

O EX-VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, JOSÉ ALENCAR, VOLTA PARA A ESPIRITUALIDADE.

O ex-vice-presidente da República José Alencar deixou o cativeiro terrestre, hoje, aos 79 anos, no hospital Sírio-Libanês, em São Paulo, motivado pelo um câncer. Ele foi internado no último dia 28 com quadro de suboclusão intestinal.Alencar enfrentava havia mais de 15 anos um câncer na região abdominal. Ele passou por 17 cirurgias e várias internações, segundo a Folhaonline.

No aniversário da cidade de São Paulo, em 25 de janeiro, ele foi homenageado em cerimônia na Prefeitura de São Paulo, com presença da presidente Dilma Rousseff, do ex-presidente Lula, do governador Geraldo Alckmin (PSDB) e do prefeito Gilberto Kassab (DEM). Em novembro, após sofrer um infarto agudo do miocárdio, Alencar chegou a interromper o tratamento contra o câncer por alguns dias. De lá para cá, o sarcoma teve 'progressão clara', segundo o oncologista Paulo Hoff, da equipe médica responsável pelo ex-vice.

COTEMINAS - O ex-vice entrou na política graças a sua atuação empresarial bem sucedida. O sucesso frente à Coteminas, uma das maiores indústrias de tecido do Brasil, o levou para instituições que o colocaram em contato direto com a sociedade civil. Alencar passou pelas associações comerciais de Caratinga e de Ubá, pela Associação Comercial de Minas e pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte. Essa trajetória culminou com sua eleição para presidente da FIEMG (Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais), que o projetou nacionalmente. Os recursos do Sesi e do Senai --ligados à FIEMG-- o colocou em contato com setores ligado à educação, cultura, saúde, esporte e lazer.

POLÍTICA - A visibilidade em Minas impeliu Alencar a entrar para a política, e em 1993 ele se filiou ao PMDB. No ano seguinte, ele se lançou candidato ao Governo de Minas, quando ficou em terceiro lugar. Em 1998, ele tentou uma vaga no Senado Federal por seu Estado: acabou eleito com quase 3 milhões de votos.No Senado, foi presidente da Comissão Permanente de Serviço de Infraestrutura, membro da Comissão Permanente de Assuntos Econômicos e membro da Comissão Permanente de Assuntos Sociais.

PLANALTO - O passo mais importante na política, no entanto, aconteceu na eleição presidencial de 2002, quando, já pelo PL, ele foi o vice na chapa vencedora encabeçada pelo petista Luiz Inácio Lula da Silva. No início, Alencar foi um vice polêmico. Ele se notabilizou como um dos principais críticos da política econômica do governo. Suas farpas miravam principalmente a política de juros altos do governo, que tentava, com isso, conter a inflação. As críticas renderam reclamações da equipe econômica e conversas reservadas com o presidente. Mas foi a pedido de Lula que a partir de 2004 ele passou a acumular os cargos de vice-presidente e de ministro da Defesa. Ele comandou o ministério até março de 2006. Foi também naquele ano que a dupla Lula-Alencar disputou e venceu a reeleição presidencial, o que permitiu sua permanência no poder até o dia de sua morte. Alencar, casado com Mariza Campos Gomes da Silva, deixa três filhos (Maria da Graça, Patrícia e Josué) e cinco netos: Ricardo, Geovana, Barbará, Josué e Davi.

PATERNIDADE - Em julho deste ano, o ex-vice foi declarado oficialmente pai de Rosemary, depois do julgamento de uma ação de reconhecimento de paternidade ajuizada por ela em 2001. Na ocasião, o juiz José Antonio de Oliveira Cordeiro, da comarca de Caratinga, determinou que ela passasse a usar o mesmo sobrenome dele. A professora alega ser fruto de um romance entre Alencar e a enfermeira Francisca Nicolina de Morais, em 1954, quando ambos moravam em Caratinga. Na ocasião, Alencar negou ser pai de Rosemary e chegou a insinuar que a mãe dela era prostituta, alegando que 'são milhões de casos de pessoas que foram à zona'. Em setembro, conseguiu uma liminar impedindo que ela alterasse a certidão de nascimento para incluir o sobrenome de Alencar.

SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE AGORA TEM ESTAÇÃO DE ESGOTO

Pensando em melhorar a qualidade de vida dos moradores do condomínio fechado Jardins do Capibaribe, localizado em Santa Cruz do Capibaribe, a CP Construção tomou uma iniciativa inédita para o interior do estado: investiu alto e está implantando uma ETE (Estação de Tratamento de Esgotos) no condomínio. Pode parecer marketing da construtora para atrair os olhares, mas um investimento como esse vai muito além, tornando-se uma questão de sustentabilidade e de respeito ao meio ambiente.

A água usada no dia-a-dia dos moradores vai ser reutilizada para a irrigação dos jardins, que não serão poucos, pois o condomínio possui uma área total de 12 hectares, além da utilização para as finalidades de manutenção do condomínio. Segundo o engenheiro Hélio Pincovsky, que está coordenando o projeto de implantação da ETE no empreendimento da CP, a implantação de uma estação de tratamento de esgoto traz três benefícios para a população. “Existe o aspecto econômico, pois o condomínio vai ter menos despesas com o uso da água para fazer as tarefas do cotidiano. Há também o quesito ambiental que a ETE reduz a poluição com o escoamento dos dejetos diretamente no solo, rios e córregos. Por fim, tem a questão de sustentabilidade, pois quando passamos a reutilizar e tratar as águas dos esgotos deixamos de consumir a água fornecida pela Compesa, assim, passamos a disponibilizar mais água para a população local”, argumenta o especialista.

Segundo especialistas a economia resultante de uma ETE bem projetada e instalada paga o investimento inicial em, no máximo, dois anos. Mas as vantagens da implantação da ETE não se restringem às cifras econômicas. Levando em consideração que os esgotos domésticos, geralmente, são despejados nos rios e córregos, as estações de tratamento de esgotos evitam infiltrações de águas poluídas que acabam contaminando o solo e atingindo reservas naturais subterrâneas de águas, que podem ter sua pureza comprometida.

Para o empresário e engenheiro Cláuston Pacas, diretor da construtora, a decisão de implantar uma ETE no interior do Estado vai além dos investimentos financeiros exaltando a questão sustentável. “Sabemos que os investimentos são altos, porém a população deve ficar atenta para os empreendimentos que tiverem essa responsabilidade com a questão ambiental. Não adianta aumentar o número de empreendimentos construídos e não se preocupar com a rede de saneamento local. Temos que crescer com responsabilidade”, aponta Pacas.

Municípios podem receber recursos para a manutenção das creches

O governo federal anunciou nesta quinta-feira, 24 de março, medida que prevê mais recursos para Educação Infantil. De acordo com a presidente da República, Dilma Rousseff, uma Medida Provisória (MP) será editada para garantir aos Municípios recursos destinados às unidades do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância) que ainda não foram inscritas no Censo Escolar.

De acordo com o anúncio, o recurso será liberado por causa do período entre a entrega das creches e o cadastramento de alunos novos no Censo – para recebimento dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Neste meio tempo, os Municípios acabam cobrindo sozinhos os gastos com a manutenção dessas unidades de educação.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reconhece que a medida é uma conquista em relação à necessidade dos Municípios de obterem apoio financeiro da União para a manutenção das creches e pré-escolas. No entanto, mesmo com essa ajuda, ainda não existem garantias de que os gastos reais de custeio e manutenção da Educação Infantil sejam plenamente atendidos, destaca a entidade.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, também ressalta: “ainda é preciso rever o peso de ponderação do Fundeb para as matrículas dessa etapa, que são os menores da Educação Básica, mesmo comprovado que o custo da creche é 100% maior do que o valor repassado”.

Em dois meses, Royalties minerais já acumularam R$115 milhões

A arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), acumulada em janeiro e fevereiro de 2011, somou R$ 115,5 milhões. O valor representa um crescimento de 99% em relação ao mesmo período de 2010. Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a previsão do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) de R$ 1,12 bilhão, valor arrecadado no ano anterior, deve ser fácilmente ultrapassado.

A CFEM é devida aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, e aos órgãos da administração da União, como contraprestação pela utilização econômica dos recursos minerais em seus territórios. Os recursos são distribuídos da seguinte forma: 12% para União, 23% para o Estado onde foi extraído a substância mineral e 65% para os Municípios produtores. E devem ser aplicados em projetos, que direta ou indiretamente revertam em prol da comunidade local.

A distribuição da CFEM é basicamente para dois Estados, Minas Gerais e Pará, e a soma dos dois representa mais de 80% da distribuição total. No Estado do Pará, por exemplo, em 2011, 45 Municípios receberam recursos do CFEM. Uma alteração proposta pelos prefeitos é a criação de um fundo de compensação para os Municípios do entorno das região onde há atividade mineradora, que não recebem recursos de Royalties, mas sofrem os impactos da atividade econômica. O projeto de lei está sendo avaliado pelo Ministério da Fazenda e deverá ser encaminhado nos próximos dias à Casa Civil.

Segundo o DNPM, empresas de mineração tem uma dívida de R$ 5 bilhões em compensações; R$ 4 bilhões referentes à exploração de minério em Minas Gerais e R$ 1 bilhão no Pará. A dívida estimada da CFEM para com os Estados e Municípios até 2010 em Royalties da mineração é de R$ 4,5 bilhões.

Confira os valores da CFEM aqui