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terça-feira, 28 de junho de 2011

CANCELAMENTO DA TAXA TELEFÔNICA de: R$ 40,37 (residencial) e R$ 56,08 (comercial)

SE CADA UM FIZER UMA LIGAÇÃO E REPASSAR PARA, PELO MENOS, MAIS CINCO PESSOAS, E ESTAS AGIREM DA MESMA FORMA, CONSEGUIREMOS, EM CURTO  ESPAÇO DE TEMPO, UM NÚMERO QUE SERÁ RESPEITADO PELOS CONGRESSISTAS...!!!

A QUESTÃO NÃO É SÓ PASSAR ADIANTE, MAS LIGAR PARA O NÚMERO INDICADO.

CANCELAMENTO DA TAXA TELEFÔNICA de: R$ 40,37 (residencial) e R$ 56,08 (comercial)

Quando se trata do interesse da população, nada é divulgado.  Ligue 0800-619619 . Quando a secretária eletrônica atender, então digite: 1 (um), 1 (um), 1 (um) . Assim você votou a favor do cancelamento da taxa de telefone fixo.

O Projeto de Lei é o de n.º 5476, do ano de 2001.

Esse tipo de assunto NÃO é veiculado na TV ou no rádio, porque eles não têm interesse e não estão preocupados com isso. Então nós é que temos de correr atrás, afinal quem paga somos nós!

O telefone a ser discado (0800-619619, de segunda à sexta-feira das 08 às 20h) é da Câmara dos Deputados Federal.

Passe para frente esta mensagem para o maior número possível. LIGUE: 0800-619619 . Vamos divulgar!!!

Se aprovado o projeto, passará a ser lei e, a partir de então, cada um só pagará pelas ligações efetuadas, acabando com esse roubo que é a assinatura mensal.

Este projeto está tramitando na 'COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR', na Câmara. Quanto mais ligar, maior a chance de ser aprovado.

NÓS BRASILEIROS AGRADECEMOS!

Não adianta a gente ficar só reclamando. É preciso que cada um contribua para que possamos conseguir aprovar o que nos interessa. Quando podemos, temos que tomar alguma atitude contra os ladrões que surrupiam nossas pequenas economias...

Envie uma cópia para TODOS OS SEUS CONTATOS!

segunda-feira, 27 de junho de 2011

Mais de 600 Municípios terão recursos da Saúde suspensos

A partir do dia 30 de junho, os prefeitos devem enfrentar mais um problema no setor da Saúde, pois todas transferências de recursos federais serão suspensas. São 608 Municípios que devem ficar sem os repasses por não possuir o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica (CNPJ) próprio do Fundo Municipal de Saúde.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM), considera a decisão do Ministério da Saúde, precipitada. Quando  o Fundo Nacional de Saúde (FNS) acionou a entidade para apoiar a  regularização dos fundos municipais do setor, a CNM promoveu a sensibilização dos gestores, e publicou uma Nota Técnica  13/2009 – CNPJ Fundos de Saúde.

Mesmo com um avanço na regularidade dos respectivos fundos de Saúde, que em dezembro de 2009 eram de apenas 1.554 e, em abril de 2011 já totalizavam 4.831  regularizados, ocorreu a decisão de suspensão dos recursos. Os resultados desse avanço estão disponíveis na página cinco da Nota Técnica 1/2011, emitida pelo FNS.

Saúde não pode esperar
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, afirma que a decisão vai prejudicar milhares de pessoas que dependem do serviço municipal de Saúde. “Sem verbas, como os Municípios vão cobrir as despesas da área? A Saúde é uma setor que não pode esperar. “, alerta.

A suspensão está prevista na Lei 8.142/1990, porém a decisão não passou pela apreciação do Conselho Nacional de Saúde (CNS), que precisa se manifestar sobre a situação. A  CNM  questionou a decisão por meio de ofícios dirigidos ao Ministro da Saúde e ao presidente do CNS.

A Comissão Intergestores Tripartite (CIT), composta pelo Ministério da Saúde, Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde (Conass) e Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), decidiu suspender os recursos municipais em reunião no dia 26 de maio.

Ainda existem muitas dúvidas sobre a exigência do CNPJ para os fundos públicos, e principalmente, sobre sua operacionalização, o que levou a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) a instituir um Sub-Grupo de Trabalho sobre Fundos. A finalidade do sub-grupo é a de solucionar dúvidas e orientar os entes sobre a criação e funcionamento dos fundos e do cadastro.
Sem explicações
O Ministério da Saúde informou que a decisão foi tomada com base na exigência do CNPJ por parte dos orgãos de controle. Entretando a CNM pediu esclarecimentos à respeito para a Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria Geral da União (CGU). Em resposta, o orgão explica que não fiscaliza e não exige CNPJ e, sim, comprovar a legalidade dos atos praticados pelas suas unidades jurisdicionadas e avaliar os seus resultados quanto aos aspectos da eficiencia, eficacia e economicidade, ou seja, a execução orçamentária e financeira.

Caso o Município não tenha um Fundo Municipal de Saúde, para regularizar a situação, a prefeitura precisa institui-lo por meio de lei municipal e cadastrá-lo no CNPJ. Além disso é preciso informar o processo ao FNS até o dia 30 de junho. Dessa forma poderá garantir que os recursos não sejam suspensos.

Como forma de evitar maiores problemas para a gestão municipal, a CNM publica a Nota Técnica 2/2011 – Fundos de Saúde e disponibiliza modelo de lei de criação de fundo municipal, na modalidade contábil. A entidade orienta aos gestores municipais para procederem com a regularização exigida.

Mais informações, contatar a área técnica em Saúde da CNM pelo telefone (61) 2101-6000 ou saude@cnm.org.br.

Valor total dos Restos a Pagar pode ter redução de 10% ao ano

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2012 receberá uma nova regra, que obriga o Executivo a reduzir o valor total de Restos a Pagar (RAPs) em pelo menos 10% a cada ano. O estoque de RAPs soma cerca de R$ 128 bilhões desde 2007, sendo a maior parte desse valor referente às despesas abertas por emendas parlamentares, que beneficiam Estados e Municípios. O parecer será apresentado pelo relator do projeto, deputado Mário Reinaldo Moreira (PP/MG), nesta segunda-feira, 27 de junho.
 
Por meio de um decreto presidencial, mais de R$ 10 bilhões de Restos a Pagar referentes a 2007, 2008 e 2009 de obras não iniciadas até 30 de abril foram cancelados. As obras empenhadas em 2009 por meio de convênio da União com Estados e Municípios podem ser iniciadas até 30 de junho.
 
A superintendência de convênios da Caixa Econômica Federal (CEF) entrou em contato com a Confederação Nacional de Municípios (CNM) para esclarecer que os demais empenhos – os que tiverem apenas documentos encaminhados à Caixa, sem obras iniciadas até dia 30 de junho –, não terão os valores liberados pela instituição.

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