Lula veta divisão dos Royalties; CNM se mobiliza pelo veto

Mesmo diante do apelo de milhares de Municípios, o presidente Lula vetou nesta quarta-feira, 22 de dezembro, o novo modelo de divisão dos Royalties do petróleo entre Estados e Municípios aprovado pelo Congresso Nacional. A chamada emenda Ibsen-Simon promovia uma ampla redistribuição das receitas, sem distinguir o petróleo extraído sob o regime de concessão ou partilha, todo ele pertencente ao povo brasileiro por igual.

 

Publicadas novas orientações para ensino fundamental de nove anos

23/12/2010

Novas diretrizes relacionadas ao ensino fundamental de nove anos foram estabelecidas por meio da Resolução 7/2010 do Conselho Nacional de Educação (CNE). O documento traz orientações sobre matrículas, carga horária, currículo, relevância dos conteúdos, trajetória escolar, avaliação e educação em tempo integral. A resolução também define fundamentos e princípios para esta modalidade de ensino, considerando as orientações da educação no campo, da educação especial e da educação de jovens e adultos.

Tribunal julga irregulares as contas do ex-prefeito de Dormentes

A Segunda Câmara do TCE emitiu parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Dormentes a rejeição das contas do ex-prefeito Geomarco Coelho de Souza referente ao exercício financeiro de 2008. O relator do processo foi o conselheiro Romário Dias, que condenou o então gestor a restituir aos cofres públicos o montante de R$ 21.390,00 referente a excessos em obras e serviços de engenharia e ao pagamento de uma multa no valor de R$ 2.600,00 que deverá ser recolhida ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do TCE no prazo de 15 dias do trânsito em julgado dessa decisão.

Rejeitadas as contas da Câmara de Palmeirina

O TCE julgou irregular a prestação de contas da Câmara Municipal de Palmeirina relativa ao ano de 2008, cuja responsável foi a então presidente Maria Natália Catão Ferreira. A decisão foi proferida pela Segunda Câmara, que aplicou duas multas à ex-gestora nos valores de R$ 3.500,00 e R$ 2.500,00.

TCE realiza encontro sobre Sistema de Informações Previdenciárias

A Coordenadoria de Controle Externo do TCE realizou, na última segunda-feira (20), o Encontro sobre o Sistema Integrado de Informações Previdenciárias (Siprev). O evento aconteceu no auditório Carlos Wilson do Edifício Dom Helder Câmara e contou com a presença de gestores públicos e servidores do Tribunal de Contas.

Lixo: promover a destinação correta é o objetivo de 14 Municípios de Rondônia

Quatorze Municípios de Rondônia se uniram para iniciar o processo de eliminação de lixão e implantação de aterro sanitário. Com intuito de começar a atender as determinações da Lei 12.305/2010, que entre outras orientações, dispõe sobre a destinação apropriada do resíduo sólido urbano, os gestores desses Municípios – localizados no Vale do Jamari – se reuniram esta semana, no dia 21 de dezembro. 

Esclarecimentos sobre os primeiros passos para a implantação de aterro sanitário foram levados por representantes do Consórcio Intermunicipal de Saneamento (Cisan). A ação inicial, conforme informado na reunião, será um diagnóstico da realidade de cada Município – um Plano de Gestão de Resíduos que aponte as necessidades e a forma de atuação para cada um deles. Também será feita uma análise prévia da possibilidade de usar o aterro sanitário existente em Ariquemes.Os Municípios, integrantes do consórcio, desejam eliminar o lixo a céu aberto o mais rápido possível e a possibilidade de viabilização seria o enviá-los aos aterros sanitários dos Municípios vizinhos. E esta foi uma das causas que motivou a reunião entre os gestores, além de demonstrar que a municipalidade está preocupada com o problema mundial, que é a destinação adequada do lixo, assim como a forma de sua coleta e tratamento.

O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, sempre alerta para a alternativa de obter melhorias para a região, por meio de consórcios formados por Municípios. Ele destaca que atualização e conversão dos consórcios administrativos em consórcios públicos intermunicipais foi uma medida instituída pela Lei 11.107/2005, que estabelece diretrizes para a criação dos consórcios públicos.   Agência CNM com informações do Rondônia Dinâmica

Bibliotecas Municipais em todo país receberão revistas culturais

As Bibliotecas Municipais de todo o País irão receber a assinatura de 12 revistas. São mais de sete mil assinaturas e um investimento de R$ 5,2 milhões do Ministério da Cultura. As revistas devem chegar às bibliotecas em fevereiro de 2011.

  

Lei será alterada para fiscalizar a atução de gestores e autoridades

O ministro da Educação anunciou que haverá alterações na Lei de Ação Civil Pública [nº 7.347, de 24 de julho de 1985] para incluir o conceito de responsabilidade educacional e permitir ao Ministério Público fiscalizar os responsáveis pela gestão da educação na União, estados e municípios. A alteração, já aprovada pela Advocacia-Geral da União e pelo Ministério da Justiça, está em análise na Casa Civil da Presidência de República.

Controle preventivo do TCE resulta em economia de R$ 2 milhões para Belo Jardim

Um trabalho de controle preventivo realizado na Prefeitura de Belo Jardim pelos técnicos da Inspetoria de Bezerros resultou numa economia para os cofres públicos da ordem de R$ 2.241.537,50.

A sanção do projeto dos Royalties é a reivindicação dos Municípios

Estabelecer uma política que prevê uma partilha mais justa dos recursos do petróleo é a reivindicação dos Municípios brasileiros. Na expectativa de sensibilizar o presidente da República para a sanção do projeto que atende esta necessidade e de mostrar para a sociedade o que representa na prática um novo critério de distribuição dos Royalties, prefeituras de todo País paralisam as atividades cotidianas e promovem atos públicos durante toda esta terça-feira, 21 de dezembro.

Presidente de microrregional publica artigo em defesa dos Municípios

A presidente da microrregional Associação dos Municípios da Araquarense (AMA), Ivanete Hernades Vetorasso, assinou artigo publicado no último sábado, 18 de dezembro, no jornal Diário da Região, a publicação de maior circulação no Município de São José do Rio Preto (SP). Ela, que representa 120 prefeitos paulistas, pede mais atenção do governo federal e uma distribuição igualitária dos Royalties a todos os Municípios.

Começa a mobilização nacional a favor da distribuição dos Royalties

De Norte a Sul do país, os Municípios atenderam ao pedido da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e estão promovendo atividades para marcar o Dia Nacional pela Sanção do Projeto de Lei que redistribui os Royalties a todos os brasileiros. “Temos que mostrar a nossa força, o Brasil precisa saber que a nossa reivindicação é séria”, destaca o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, que pede empenho de todos os gestores municipais.

 

Prefeitos esperam que mobilização dos Royalties sensibilize Lula

Prefeituras de todo o país devem aderir ao Dia Nacional pela Sanção do Projeto de Lei que redistribui os Royalties para todos os Municípios brasileiros que ocorre nesta terça-feira, 21 de dezembro. O principal objetivo da mobilização é atrair a atenção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a favor da sanção do projeto que estabelece a divisão dos Royalties.

Divisão dos Royalties: Municípios do Maranhão e do Pará estão mobilizados

A Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) mobiliza os prefeitos maranhenses a lutarem pela divisão igualitária dos Royalties do petróleo. Na última sexta-feira, 17 de dezembro, a entidade convocou os 217 prefeitos e a imprensa do Estado em uma coletiva de imprensa para explicar as razões da paralisação.

Mato Grosso e Mato Grosso do Sul se mobilizam pela sanção dos Royalties

Municípios de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul confirmaram participação no movimentoDia Nacional pela Sanção do Projeto de Lei que redistribui os Royalties para todos os Municípios brasileiros que ocorrerá nesta terça-feira, 21 de dezembro. Em uma forma de pedir a presidência da República o não veto ao projeto que trata da partilha dosRoyalties do petróleo da camada Pré-Sal, prefeituras de todo o País vão paralisar suas atividades.

Municípios têm até dia 31 para enviar os dados do IGD Saúde

Os Municípios devem ficar atentos ao prazo, que vai até 31 de dezembro, para não perderem o direito aos recursos do Índice de Gestão Descentralizada (IGD). Até o dia 18 de dezembro, 265 Municípios ainda não haviam alcançado o mínimo de 20% no acompanhamento da Saúde dos beneficiados pelo Bolsa Família, o que representa 4,8% do total das prefeituras.

Entidades estaduais se organizam para a mobilização a favor dos Royalties

 A um dia da mobilização a favor da sanção do projeto dos Royalties aprovado pela Câmara, muitas entidades estaduais se mobilizando para desenvolver alguma atividade nesta terça-feira. A decisão pelo ato foi tomada na última mobilização da Confederação Nacional de Municípios (CNM). A intenção é sensibilizar o presidente Lula, mostrando a ele a importância de não vetar a matéria. A entidade também elaborou umhotsite para orientar os gestores.

Censo escolar 2010 indica crescimento de 7% de matriculas em creche

Aumento de matrículas em creches pode representar o esforço dos Municípios no atendimento de suas responsabilidades, indica o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski. O número de alunos desta etapa é uma das informações do Censo Escolar de 2010, publicado nesta segunda-feira, 20 de dezembro, no Diário Oficial da União.

Municípios devem estar atentos ao prazo para exigir nota fiscal eletrônica

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) pede aos gestores municipais que estejam atentos às datas em que deverão ser exigidas as notas fiscais eletrônicas (NF-e) nas operações destinadas ao poder municipal. A determinação está especificada no protocolo ICMS 42 e suas diversas alterações.

Existe pelo menos um museu em 1.172 Municípios, conforme pesquisa

Em 1.172 Municípios brasileiros – ou 21% do total – existe pelo menos um museu, conforme indica o estudo Museus em Números. O levantamento do Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) do Ministério da Cultura mostra que no Brasil existem 3.025 instituições museais mapeadas. Resultado obtido durante quatro anos de pesquisa.

TCE adia julgamento das auditorias da Fundarpe e da Empetur

Foi adiado para o próximo ano o julgamento que haveria nesta quinta-feira na Primeira Câmara do TCE de duas Auditorias Especiais realizadas na Empetur e na Fundarpe. As denúncias de irregularidades na Empetur envolvem os eventos “Verão Pernambuco” e “Festejos Natalinos”, ambos realizados no ano de 2009 com recursos do Ministério do Turismo e do Governo do Estado.

TCE responde consulta da Câmara Municipal de Recife

Em resposta a uma consulta formulada pelo vereador e então presidente da Câmara Municipal do Recife, José Múcio Magalhães de Souza, sobre se a receita advinda da arrecadação da contribuição sobre iluminação pública (Cosip) deve ou não ser incluída no somatório da receita tributária e das transferências para fins de cálculo do total da despesa do Poder Legislativo, de que trata o artigo 29-A da Constituição Federal, o TCE respondeu que sim.

TCE confirma validade de concurso realizado pela Prefeitura de Vitórria

Por unanimidade, o Pleno do TCE rejeitou ontem recurso interposto pela Prefeitura de Vitória de Santo Antão contra a decisão TC nº 1415/09, que considerou legais os atos de admissão de pessoal decorrentes de concurso público promovido pelo município no ano de 2006. O relator do processo foi o auditor substituto Luiz Arcoverde Cavalcanti Filho.