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quinta-feira, 24 de março de 2011

Municípios têm até dia 31 de março para prestarem contas do IGD-M

Sessenta e sete por cento dos Municípios brasileiros têm apenas até o dia 31 de março para prestarem contas ao Conselho de Assistência Social sobre o uso dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada Municipal (IGD-M). Caso eles não apresentem contas em relação ao montante aplicado em 2009 até a data, podem perder o recurso destinado a 2011 a partir de abril. Apenas 33% dos Municípios prestaram conta dentro do primeiro prazo estipulado, 17 de março. Desses, 701 Municípios foram aprovados pelos conselhos.
 
Essa prestação e aprovação de contas pelo Conselho Municipal de Assistência Social são obrigatórias para as prefeituras receberem o repasse do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) em 2011. O montante mensal, que se aproxima de R$ 24 milhões, é destinado às ações administrativas do Programa Bolsa Família. Essa determinação, prevista na Portaria nº 754, começa a valer para a prestação de contas do exercício de 2009.
 
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores para o prazo tanto da apresentação de contas de 2009 no aplicativo do Suasweb, como para a aprovação total pelo conselho, que expiram na mesma data, dia 31. Caso o conselho não aprecie as contas, ou as aprove parcialmente, o Município ficará impedido de receber o IGD-M. Então o Município só voltará a receber o recurso quando o problema for resolvido.
 
A CNM esclarece que o gestor do Fundo Municipal de Assistência Social é quem deve registrar a apresentação de contas no sistema informatizado do MDS e ao conselho dentro do prazo estipulado.
 
Veja aqui o extrato do demonstrativo IGD 2009 por estado

Secretaria exige CNPJ para Fundos Municipais de Assistência Social

A Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) determinou o cadastramento dos Fundos Municipais de Assistência Social e exigiu a inscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do Fundo. Por meio do ofício-circular 5/2011 do dia 28 de março, a SNAS fez essas e outras exigências.

De acordo com a circular, para que haja a transferência dos recursos para Fundo de Assistência Municipal devem ser encaminhadas cópias dos seguintes documentos: a lei de instituição do fundo, o decreto de regulamentação, a Lei Orçamentária Anual e a cópia do CNPJ, extraída do sítio da Secretaria da Receita Federal.
A Nota 114/2010, da Receita Federal do Brasil, registra: o simples fato de terem CNPJ não enquadra os fundos de natureza contábil na condição de pessoa jurídica, não sendo deles exigidas declarações – obrigações acessórias.

Municípios que desejam recursos para creches devem cadastrar projetos

Os Municípios que desejam receber apoio financeiro para construção de creches, pré-escolas e quadras esportivas escolares cobertas devem observar algumas orientações. Na forma da Resolução 13/2011, publicada nesta terça-feira, 22 de março, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) estabeleceu os critérios de transferência de recursos destinados a este tipo de ações – previstas no Programa Proinfância e no Plano de Aceleração do Crescimento, o PAC 2.

De acordo com a publicação, os Municípios devem cadastrar os projetos no Sistema Integrado de Monitoramento do Ministério da Educação (Simec) para requerer os recursos financeiros. O acesso ao Simec é pela internet, por meio da senha de acesso do Plano de Ações Articuladas (PAR), fornecida aos entes federados pela Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (MEC).

Também para auxiliar as prefeituras com os projetos, modelos padrões para construção das creches, pré-escolas e quadras esportivas cobertas estão disponíveis na página eletrônica do FNDE. Além de uma relação dos demais documentos necessários.
Os Municípios integrantes do Grupo 1 do PAC 2 - localizados em capitais e regiões metropolitanas - podem apresentar seus próprios projetos arquitetônicos de creches e pré-escolas, desde que atendam aos critérios do Manual de Orientações Técnicas do FNDE.

EsclarecimentosA Confederação Nacional de Municípios (CNM) reconhece a importância da transferência de recursos para a construção de escolas de Educação Infantil e quadras esportivas. Principalmente, por ser uma demanda feita aos Municípios, no que diz respeito à expansão e melhoria da estrutura física da rede educacional .

No entanto, esclarece a Confederação, é necessário que cada Município faça o levantamento da demanda que tem a atender nas unidades de Educação Infantil, e observe o modelo-padrão arquitetônico estabelecido, para verificar a adequação à realidade local.

Contrapartidas
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, alerta os gestores para o fato de o programa exigir contrapartidas e de a União não se responsabilizar, por exemplo, caso o valor transferido não garanta a conclusão das obras, mesmo comprovada a insuficiência do repasse. E nesse caso, cabe ao Município investir recursos próprios para conclusão do projeto.


Ziulkoski também ressalta: “os valores transferidos devem ser utilizados exclusivamente para a construção das unidades educacionais e quadras escolares”. A consequente manutenção da rede deve ser garantida por meio dos repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e das outras receitas vinculadas à Educação, que nem sempre correspondem ao custo real dos Municípios, esclarece a CNM. Dessa forma, é preciso que ela seja assegurada a partir do efetivo regime de colaboração entre os entes. 

domingo, 20 de março de 2011

Confira este vídeo incrível do MSN: Obama no Brasil

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MINISTÉRIO DA SAÚDE APRIMORA OFERTA DE MEDICAMENTO PARA CÂNCER NO SUS

A partir do próximo dia 1º, os hospitais que atendem a pacientes com câncer pelo Sistema Único de Saúde passarão a receber estoques periódicos do medicamento Glivec, indicado para o tratamento de Leucemia Mielóide Crônica (LCM). A centralização da compra deste medicamento pelo Ministério da Saúde consta da Portaria 90, publicada no Diário Oficial da União de ontem, quarta-feira (16). A medida beneficiará diretamente 7,7 mil pessoas que atualmente fazem uso do Glivec no Brasil, ampliando e melhorando a assistência oncológica no SUS.

A portaria dá cumprimento ao acordo estabelecido ano passado entre o Ministério da Saúde e o Laboratório Novartis, que fabrica o Glivec. Um dos termos da medida foi a centralização da compra do medicamento pelo governo federal que, ao adquirir o Glivec em grande escala, obteve uma redução significativa no preço do medicamento (de mais de 50%) e, com isso, terá uma economia de aproximadamente R$ 400 milhões no decorrer do período do acordo (de 2010 a 2012).

“Ao negociarmos diretamente com o laboratório produtor, estamos comprando melhor, dispondo de mais recursos para ampliar o acesso e aprimorando a assistência aos pacientes que utilizam o Glivec, com o atendimento pela rede hospitalar oncológica garantido”, explica a coordenadora de Média e Alta Complexidade do Ministério da Saúde.

Pelo acordo firmado com a Novartis, os medicamentos adquiridos pelo Ministério da Saúde serão distribuídos pelo próprio laboratório às secretarias estaduais de saúde. Elas, por sua vez, ficarão responsáveis pelo abastecimento dos respectivos hospitais oncológicos.

INVESTIMENTO - No decorrer de 12 meses (a contar do próximo dia 1º), a rede hospitalar contará com 9,3 milhões de comprimidos de Glivec (ou Mesilato de Imatinibe) nas dosagens de 100mg e 400mg. Este quantitativo é superior ao volume de 8,5 milhões de comprimidos do medicamento que, segundo os hospitais oncológicos habilitados ao SUS, foram administrados em 2010.

Atualmente, a compra e o fornecimento do Glivec e dos demais medicamentos para o tratamento de câncer são feitos pelas unidades hospitalares que, após prestarem a assistência aos pacientes, têm os procedimentos (medicamentos + atendimento) pagos pelo Sistema Único de Saúde.

Para a aquisição centralizada dos 9,3 milhões de comprimidos de Glivec, o Ministério da Saúde investiu R$ 192 milhões. Pelo acordo estabelecido com o Laboratório Novartis, o preço de cada comprimido do medicamento nas dosagens de 100mg e 400mg ficou, respectivamente, R$ 20,60 e R$ 82,40. Em média, os hospitais pagam R$ 42,50 e R$ 170 pelas dosagens de 100mg e 400mg do Glivec, respectivamente.

Além de passar a garantir o medicamento aos hospitais oncológicos, o governo federal continuará repassando às unidades de saúde mais de R$ 1 milhão por ano. Os recursos são relativos aos atendimentos prestados aos pacientes.

DISTRIBUIÇÃO - Os primeiros quantitativos de Glivec adquiridos de forma centralizada pelo Ministério da Saúde já começam, esta semana, a ser entregues pelo Laboratório Novartis às secretarias estaduais de saúde. Ao longo dos próximos 12 meses, estão programadas sete remessas do medicamento aos Estados.

RESPONSABILIDADES - Com exceção do Glivec , cuja aquisição passa a ser centralizada pelo Ministério da Saúde a partir do próximo dia 1º,  o fornecimento dos demais medicamentos aos pacientes com câncer atendidos pelo SUS é uma atribuição dos próprios hospitais oncológicos. Nestes casos, a responsabilidade do Ministério da Saúde vai além: o governo federal financia os hospitais do SUS, públicos e credenciados, para a assistência aos pacientes de forma integral (paga o tratamento completo, incluindo os medicamentos).

No segundo semestre do ano passado, o Ministério da Saúde liberou R$ 412,7 milhões para serem investidos na reestruturação da assistência oncológica no SUS, quando também foram incluídos nove novos procedimentos para o tratamento de diferentes cânceres, inclusive o tratamento com o medicamento Rituximabe. Este pacote de medidas também ampliou, em até 10 vezes, o valor pago a 66 procedimentos que já eram realizados no Sistema Único de Saúde.

Paralelamente a esse esforço, o Ministério da Saúde vem adotando a política de comprar melhor como ocorreu em relação ao Glivec para, a partir da economia obtida, atender a uma maior quantidade de pessoas e com a melhor assistência possível.

Outro exemplo desse esforço foi o acordo estabelecido, também no ano passado, com o Laboratório Roche único fabricante mundial Rituximabe (ou Mabthera)  para a redução de 40% dos gastos do governo com esse medicamento. A medida resultará em uma economia de R$ 100 milhões até o próximo ano.

É importante observar que o Rituximabe  assim como qualquer outro medicamento deve ser prescrito e administrado para os casos em que o uso do medicamento é respaldado em evidências que demonstrem bons resultados no tratamento da doença.

(Fonte: Agência Saúde , Ascom/MS)

STF adia julgamento da lei do piso do magistério

O julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167, que questiona dispositivos da Lei do Piso Salarial do Magistério Público – Lei 11.738/2008 - foi adiado. Apesar de estar na pauta do Plenário desta quinta-feira, 17 de março, a matéria não foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) continuará acompanhando a tramitação da ADI no STF. De acordo com o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, os Municípios esperam que no julgamento final, ainda sem data certa para acontecer, o entendimento manifestado pelo Supremo na decisão liminar publicada em dezembro de 2008, seja mantido.

A decisão liminar do STF sobre a ADI suspendeu, temporariamente, o parágrafo que determinava o cumprimento de, no máximo, dois terços da carga horária do professor em atividades com os alunos. Além disso, deu nova interpretação para o piso salarial até o julgamento final da ação. De acordo com a decisão, o piso deixou de ser considerado como vencimento básico e passou a ser entendido como a remuneração mínima, composta pelo salário base juntamente com as gratificações e vantagens.

Para a CNM, a liminar do STF foi uma conquista para os Municípios. Sem essa decisão do STF, o impacto financeiro que os Municípios teriam com o pagamento do piso salarial como vencimento e a diminuição do tempo de permanência do professor em sala de aula, seria preocupante.

Frentes Parlamentares da Saúde e ministro discutem EC 29

Na tarde desta quarta-feira, 16 de março, o Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, se reuniu com as Frentes Parlamentares em Defesa da Saúde, atualmente no total de seis, para debater as questões do setor. Durante a apresentação, Padilha pautou quatro temas para a reunião, entre eles, a regulamentação da Emenda Constitucional 29 – reivindicação feita pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) há anos.
 
O acesso aos serviços pela ampliação da atenção básica; serviço civil em Saúde, e a judicialização do setor foram os outros temas propostos pelo ministro, que defendeu com veemência uma reforma ampla no Sistema Único de Saúde (SUS).
 
O deputado João Linhares (PP-CE) defendeu a regulamentação da EC 29 e pediu urgência. “A EC 29 é uma responsabilidade nossa. Temos que colocá-la em pauta já. Ela representa um grito de socorro para os prestadores”, avaliou. Em tom de brincadeira, o deputado, que é padre, disse que se pudesse rezaria um “Creio em Padilha” para que a emenda fosse aprovada.
 
Ao final da reunião, Padilha defendeu o discurso do deputado Linhares e sugeriu a formação de uma “agenda mais completa”. Sobre a reforma do SUS, o ministro disse que representa um aprimoramento da relação entre a União, Estados e Municípios, tanto na gestão dos recursos humanos, quanto no montante a ser aplicado por cada ente no setor, o que, ainda segundo ele, não tem relação apenas com o financiamento da Saúde.
 
Histórico
A CNM há mais de seis anos luta junto aos Municípios pela regulamentação da EC 29 – que financia os recursos do setor. Desde o dia 13 de setembro de 2000, data em que a emenda foi aprovada, a responsabilidade de suprir as carências da comunidade tem recaído sobre os Municípios.
 
O presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski, estima que neste período as prefeituras aplicaram R$ 81 bilhões a mais do que era de sua responsabilidade. E, mesmo assim, os recursos não foram suficientes para promover os avanços de que o Sistema Único de Saúde (SUS) necessita.
 
Já nestes dez anos, a União deixou de investir R$ 11,8 bilhões no setor. Número que poderia ser sinônimo de melhoria no atendimento, instalação de novas unidades hospitalares e mais dignidade para a população. “Não são recursos para os prefeitos e seus orçamentos e, sim, para o cidadão e para o setor de Saúde nos Municípios, cada vez mais debilitado”, desabafa Ziulkoski.

Prefeitura deve estar atenta às novas regras para parques de diversão

Para evitar acidentes e fatalidades em parques de diversões, Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) criou normas e regras para as instalações. Agora, as prefeituras terão de observar as novas determinações antes de liberar as instalações e permitir o funcionamento.

As regras vão desde requisitos de segurança do projeto à fabricação, instalação, montagem e operação dos brinquedos, além de período de manutenção, tipos de cerca, de portão e de piso que devem ser usados, e orientação dos funcionários sobre o trabalho.

De acordo com a Comissão de Estudo Especial de Parques de Diversão, que participou da elaboração das novas normas, a medida servirá de referência para as prefeituras que autorizam o funcionamento dos locais. Também pode ser um ponto de partida para os Municípios criarem leis específicas.

A nova regulamentação não tem força de lei, mas é um primeiro passo para que os parques passem a ser certificados. As normas são inspiradas nas que existem na Europa e nos Estados Unidos (EUA).

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