Ziulkoski concede coletiva na próxima 2ª e fala sobre a realidade do Crack nos Municípios

A Confederação Nacional de Municípios (CNM), preocupada com a alarmante proliferação do uso de drogas nos Municípios do país, realizou a pesquisa, com ênfase para o consumo e tráfico de crack, em 3.950 (71%) das cidades. O objetivo foi o de investigar se as drogas já estão presentes no município, como o poder público municipal está organizado para enfrentar este problema e qual a participação da União e dos Estados.

CNM alerta sobre a aplicação de 1% adicional FPM em Saúde e Educação

Da aplicação dos recursos do 1% adicional do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) nas áreas de Saúde e Educação, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) faz uma alerta às prefeituras. De acordo com a Emenda Constitucional 55/2007, o repasse ocorrido dia 9 de dezembro não integra a base de cálculo do mínimo para aplicação em Saúde, que é de 15%, e não compõe o universo de recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

CNM sugere participação de Municípios em análise de proposições no Senado

Como principal representante dos Municípios, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) sugeriu a alteração da Resolução 93, de 1970, do Senado Federal. O objetivo do projeto subscrito pelo senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS) é estabelecer no Regimento Interno da Casa que as comissões, ao apreciar proposições com impacto financeiro ou orçamentário nos Municípios, ouçam representantes dos Municípios para subsidiar a discussão.

Novas notas do real serão lançadas na segunda-feira, 13 de dezembro

Na segunda–feira, 13 de dezembro os brasileiros poderão conferir a segunda geração das cédulas de R$50 e R$ 100 reais. As novas notas entrarão em circulação por meio dos bancos comerciais, sendo que as cédulas atuais continuarão valendo e somente serão retiradas de mercado quando estiverem desgastadas.

Em 1.832 Municípios, mais de um terço da economia vem do setor público

Em 2008, a economia de três em cada dez Municípios dependia da Administração Pública. Essa constatação é da pesquisa do Produto Interno Bruto (PIB) dos Municípios 2008, divulgada nesta sexta-feira, 10 de novembro Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Municípios e Estados têm mais um ano para elaborar Planos de Habitação

O Conselho do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) votou nesta quarta-feira, 8 de dezembro, a ampliação de prazo para prefeituras, governos estaduais e o Distrito Federal apresentarem planos locais de habitação. Segundo resolução encaminhada, os entes federados terão até 31 de dezembro de 2011 para cumprirem o pré-requisito para obtenção de recursos federais.

 

Governo vai mostrar ao Congresso onde é possível fazer cortes no Orçamento

O governo envia ao Congresso Nacional na próxima segunda-feira, 13 de dezembro, as sugestões de cortes no Orçamento da União. De acordo com o Ministério do Planejamento, são R$ 12 bilhões de cortes de receitas brutas e R$ 8 bilhões de receitas líquidas.

 

Fale Conosco do site de Tambaú aproxima a comunidade da prefeitura

Aproximar a comunidade da gestão municipal é um dos objetivos da ferramenta Fale Conosco existente no site de Tambaú (SP). A página desenvolvida e lançada, em parceria com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), tem pouco mais de 15 dias e já teve quase três mil acessos, sem contar a quantidade de Fale Conosco que receberam.

TCE julga irregular RGF da Prefeitura de Capoeiras

A Primeira Câmara do TCE julgou irregular, ontem, um processo de Relatório de Gestão Fiscal da Prefeitura de Capoeiras relativo ao primeiro quadrimestre deste ano e aplicou uma multa no valor de R$ 14.400,00 ao prefeito Luiz Claudino de Souza.

O relator do processo foi o auditor substituto Ricardo Rios. Segundo ele, o prefeito não promoveu medidas para reduzir o montante da despesa total com pessoal, que passou de 55,31% no terceiro quadrimestre de 2009 para 57,82% no primeiro quadrimestre deste ano, quando a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o limite para essa despesa é de 54%.

Ricardo Rios frisou que Luiz Claudino alegou em sua defesa que houve queda na arrecadação da receita. Porém, de acordo com o relator, esse argumento não procede, pois os técnicos do TCE verificaram que "houve crescimento tanto na despesa como na receita, sendo que a primeira aumentou numa proporção maior, gerando o comprometimento identificado", ressaltou.

A multa aplicada está prevista na Lei de Crimes Fiscais (Lei nº 10.028/2000) e corresponde a 30% dos vencimentos percebidos pelo prefeito proporcionais ao período de verificação, que no caso de Capoeiras é quadrimestral.

TCE Segunda Câmara julga irregula RGF da Prefeitua de Quipapá

Relatório de Gestão Fiscal da Prefeitura de Quipapá do primeiro semestre deste ano, de responsabilidade do prefeito Reginaldo Machado Dias, foi julgado ontem irregular pelos conselheiros da Segunda Câmara. De acordo com o relatório de auditoria, o prefeito não enviou ao TCE o RGF por meio eletrônico, descumprindo a Resolução TC 04/2009, o que caracteriza infração administrativa.

Mobilizações nos Estados pedem divisão dos Royalties para todos os Municípios

Esta quinta-feira, 9 de dezembro, foi marcada por mobilizações em alguns Estados a favor da divisão dos Royalties do petróleo para todos os Municípios. Algumas entidades estaduais atenderam ao pedido da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e convocaram os gestores municipais para se reunir com os parlamentares e governadores. Todos pedem a Lula que não vete o projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados.

 

Deputada federal, em visita à CNM, diz apoiar as lutas municipalistas

A deputada federal Célia Maria Barbosa Rocha (PTB - AL), eleita para o próximo período legislativo, é única mulher a representar o partido na Câmara. Em visita à sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM), na manhã desta quinta-feira, 9 de novembro, antecipou que vai defender as lutas municipalistas.

Presidente da PBtur acredita no futuro turístico dos Municípios

Em visita à Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o presidente da Empresa Paraibana de Turismo (PBtur), Rodrigo Freire, falou sobre o turismo no Estado e  nos Municípios.

Regiões metropolitanas devem registrar 33 mil assassinatos de jovens até 2013

O Índice de Homicídios na Adolescência (IHA) divulgado nesta quarta-feira, 8 de novembro, indica que se a atual realidade se mantiver, pelo menos 33 mil adolescentes serão mortos até 2013. A pesquisa realizada em 266 Municípios com mais de 100 mil habitantes mostrou dois adolescentes assassinados a cada grupo de mil jovens entre 12 a 18, em 2007. De acordo com o resultado do Índice, a projeção é de 2,67 adolescentes mortos por homicídio.

 

Barômetro da Corrupção Global aponta crescimento da corrupção mundial

A pesquisa Barômetro da Corrupção Global 2010, divulgada nesta quinta-feira, 9 de dezembro, mostra o aumento da corrupção no mundo. De acordo com o estudo, seis em cada dez pessoas em todo o mundo dizem que a corrupção aumentou nos últimos três anos e uma em cada quatro afirma que pagou suborno apenas no ano passado. A pesquisa foi elaborada pela entidade Transparência Internacional e registra experiências e visões de mais de 91.500 pessoas em 86 países.

 

Primeiro decêndio de dezembro do FPM é menor que a estimativa

Os Municípios recebem nesta sexta-feira, 10 de dezembro, o repasse referente ao primeiro decêndio de dezembro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Em valores líquidos, com a retenção do Fundeb descontada, o montante é equivalente a R$ 2.044.373.610,26. Em valores brutos, sem a retenção do Fundeb, o montante é de R$ 2.555.467.012,83.

Lei que institui o Plano Nacional de Cultura já está em vigor

A elaboração de planos municipais e estaduais de Cultura – com base em um Plano Nacional – é uma das determinações da 12.343/2010, em vigor desde o dia 3 de dezembro. A nova determinação que institui o Plano Nacional de Cultura (PNC), também cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (Sniic), estabelece as atribuições e competências do poder público e regula o financiamento, monitoramento e avaliação da política pública.

Conquista da CNM: 1% do FPM soma R$ 2,3 bilhões

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) traz uma boa notícia: nesta quinta-feira, 9 de dezembro, os Municípios receberão a parcela referente ao depósito do 1% adicional do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), montante equivalente a R$ 2,2 bilhões. “O repasse chega em boa hora porque a maioria dos Municípios está enfrentando dificuldades para fechar as contas no final do ano”, diz o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

Corrupção causa prejuízos de até R$ 40 bilhões em países em desenvolvimento

O Banco Mundial divulgou em seu Encontro Internacional de Combate à Corrupção, em Washington, dados sobre a corrupção em países em desenvolvimento. Os especialistas calculam que os prejuízos devem alcançar a faixa de US$ 20 bilhões a US$ 40 bilhões (entre R$ 37 bilhões e R$ 68 bilhões).

Com o objetivo de reforçar a luta contra a corrupção, o julgamento de casos de propinas e apropriação indevida de fundos, o encontro ainda pressiona os governos para a recuperação do dinheiro desviado. A instituição publicou uma lista com 14 empresas vinculadas a casos de corrupção. Como punição, estas empresas não poderão mais receber financiamento, nem participar de negócios ligados ao Banco Mundial.

Segundo os especialistas, a corrupção é um dos maiores obstáculos ao desenvolvimento socioeconômico dos países. Para tentar combater esse mal nesta quinta-feira, 9 de dezembro, será celebrado o Dia Internacional de Combate a Corrupção. A data, celebrada em todo o mundo, foi instituída em 2003, por proposta do Brasil, durante a aprovação da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, em evento ocorrido na cidade mexicana de Mérida.

Agência CNM, com informações da Agência Brasil

Novo presidente da AMA fala de novas lutas da CNM em defesa dos Municípios

O prefeito Abrahão Moura, de Paripueira (AL) eleito para o período 2011/2012 na presidência da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), falou sobre as conquistas e lutas da Confederação Nacional de Municípios (CNM), em entrevista ao Bom Dia Alagoas, na terça-feira, 7 de novembro.

O prefeito contou que as dificuldades dos Municípios em geral são grandes, principalmente com as constantes quedas nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Mesmo assim, ele espera que a maioria dos Municípios alagoanos consigam pagar o 13.° até o dia 20 de dezembro.

  

STN aprova a 3ª Edição do Manual Aplicado ao Setor Público

A Secretaria do Tesouro Nacional publicou em 2 de dezembro de 2010 a 3.ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. A medida avança no processo de convergência da Contabilidade Pública brasileira aos Padrões Internacionais de Contabilidade e institui os novos procedimentos contábeis a serem observados pelos Municípios brasileiros e demais entes federados.

A partir de janeiro de 2011, entram obrigatoriamente em vigor as partes I, II e III , que se referem aos: procedimentos contábeis orçamentários, procedimentos contábeis patrimoniais e procedimentos contábeis específicos, respectivamente. Estes novos procedimentos exigem uma nova sistemática de registros contábeis por parte dos contabilistas municipais.

Ziulkoski discursa a favor da divisão dos Royalties para todos os Municípios

O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, participou da reunião do Pleno do Comitê de Articulação Federativa (CAF) nesta terça-feira, 7 de dezembro. Ziulkoski defendeu a divisão dos Royalties do petróleo a todos os Municípios e falou sobre a importância de Lula não vetar o projeto de lei aprovado na Câmara. O ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, estava presente e ouviu o pedido.

 

“Conseguimos aprovar a proposta pela terceira vez, duas na Câmara e uma no Senado. Nós lutamos pela redistribuição dos Royalties por uma questão de justiça tributária, federativa, fiscal, da Constituição que diz de quem é a propriedade dos Royalties em alto-mar”, disse Ziulkoski.

 

Plano Nacional de Educação quer fixar lei reajuste de salário de professor

O piso atual, de R$ 1.024,67, é considerado baixo pela União, mas alto pelos governos estaduais e municipais, que pagam a conta. Plano, do Executivo, tem de ser aprovado pelo Congresso.

Segunda etapa do programa Minha Casa, minha vida terá mudanças

O programa Minha Casa Minha Vida terá novas regras para a produção de dois milhões de moradias a partir de 2011. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a Medida Provisória (MP) nº 514 de 2010, publicada no dia 2/12, no Diário Oficial da União. Entre as mudanças estão a admissão de atividade comercial em condomínios, como forma de sustentabilidade econômica, e a responsabilização de estados e municípios por trabalho social nas comunidades beneficiadas.

A legislação publicada também prevê mecanismos para impedir que um mesmo imóvel seja adquirido duas vezes através do MCMV, ou que uma mesma família seja beneficiada duas vezes. O subsídio, conforme a MP, será concedido numa única oportunidade.

Brasil ainda ocupa posições finais em ranking internacional de Educação

O Brasil melhorou sua avaliação no Programa Internacional de Avaliação de Alunos (Pisa) nos últimos dez anos, mas ainda figura entre os últimos colocados – 53ª posição - do ranking entre os 65 países que fizeram o exame no ano passado. Os alunos brasileiros ficaram em 57º em Matemática e em 53º em Ciências e Português.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta os gestores a estarem atentos aos dados para entender quais são as deficiências dos alunos e discutir estratégias para buscar avanços.

Sancionado decreto que regulamenta a política do setor turístico

O decreto de regulamentação da lei que define a política nacional do setor turístico – Lei 11.771/2010 – foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 3 de dezembro. Na forma decreto 7.381/2010, o texto dispõe sobre a Política Nacional de Turismo (PNT), o Sistema Nacional de Turismo, o Comitê Interministerial de Facilitação Turística, o Fundo Geral de Turismo (Fungetur) e os Prestadores de Serviços Turísticos. Todos instituídos pela lei sancionada em 2008.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM), que foi uma das representantes da gestão municipal nos debates que levou ao texto final, participou efetivamente da elaboração do decreto.

Prefeito sergipano vem a CNM se informar sobre luta municipalista

Preocupado com a situação dos Municípios no país, em especial a de Frei Paulo em Sergipe, onde é prefeito, José Arinaldo visitou a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) em Brasília.  Além de confirmar presença na mobilização da CNM que será realizada no dia 15 de dezembro, o prefeito disse que faz questão de visitar a CNM sempre para participar mais ativamente da luta municipalista.

O Município de Frei Paulo com 14 mil habitantes, fica no Centro-Oeste do Estado do Sergipe.  Sua economia baseada no agronegócio e na pecuária tenta sobreviver com o baixo repasse que recebe do governo. Com o cobre no vermelho, José Arinaldo veio a CNM buscar informações sobre assuntos que preocupam sua gestão como a queda do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), piso nacional dos professores e a partilha dos royalties.

“Se não fosse a CNM a situação dos Municípios estaria pior, estaríamos em decadência, a situação é preocupante”, disse.

Royalties: movimento municipalista envia manifesto a Lula

Um manifesto dos prefeitos brasileiros sobre a distribuição dos Royalties do petróleo foi assinado por 16 representantes de entidades estaduais de Municípios no final da manhã desta terça-feira, 7 de dezembro.

O documento foi entregue pelo presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, ao Ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e deve ser entregue, em mãos, ao presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva.

O encontro de representes municipalistas com o governo federal ocorre na tarde desta terça-feira durante reunião do Comitê de Articulação Federativa (CAF).

•Veja aqui o documento

TCE rejeita contas da Câmara Municipal deTaquaritinga do Norte

A realização de despesa, sem licitação, para a contratação de serviços de assessoria e consultoria (contábil e jurídica) foi a principal razão para que a Primeira Câmara do TCE julgasse irregular a prestação de contas da Câmara Municipal de Taquaratinga do Norte do exercício financeiro  de 2008. Além de multa de R$ 3.000,00 individual aplicada ao presidente da Câmara, Leonardo José Figueiredo Arnóbio, a Aída Pereira Barbosa, presidente da Comissão Permanente de Licitação, Girlaine Coelho de Castro, membro titular da CPL e a Jaymary Martins Cordeiro de Arruda, também membro titular da CPL, foi interposta pelo relator do processo, conselheiro Marcos Loreto, nota de improbidade administrativa contra o presidente do Legislativo Municipal.

Prefeitos dicutem os novos rumos da sustentabilidade urbana em Conferência

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados realiza hoje e amanhã, quarta-feira, 8 de dezembro, a  XI Conferência das Cidades. O tema deste ano é: O futuro das cidades no novo contexto socioambiental.

Dentre os prefeitos convidados está João Paulo Kleinübing, de Blumenau (SC) que vai falar sobre O desafio do crescimento sustentável na visão dos pequenos Municípios. Também serão palestrantes as prefeitas de Carinhanha (BA), Chica do PT e a de Natal (RN), Micarla Araújo de Sousa Weber.

Municípios têm até dia 31 para enviar os acompanhamentos da Saúde

Prazo para envio das informações de acompanhamento da condicionalidade da Saúde dos beneficiários do Programa Bolsa Família encerra em 31 de dezembro. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que até o dia 4 de dezembro, 854 Municípios ainda não haviam alcançado os 20% mínimos para formar o Índice de Gestão Descentralizada (IGD) e não perder recursos.

A CNM confirma, ainda, que quanto maior for o IGD, maior serão os recursos repassados aos Municípios, daí a importância do envio das informações. Entre as condicionalidades da Saúde que os Municípios devem cumprir constam a vacinação em dia e a verificação de peso e altura de crianças de 0 a 7 anos.

O acompanhamento nutricional para gestantes, nutrizes, pré e pós natal e de crianças de 0 a 7 anos também faz parte das condicionalidades do setor.

Presidente eleita deverá qualificar gestão pública

Empresário do ramo de siderurgia reuniu-se, ontem, com Dilma Rousseff e negou que será ministro

Em reunião com a presidente eleita, Dilma Rousseff, o presidente do conselho de administração do Grupo Gerdau, Jorge Gerdau Johannpeter, sugeriu que o futuro governo aproveite e estenda a experiência adquirida pelo Movimento Brasil Competitivo (MBC).

O empresário, que compõe o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, conhecido por Conselhão, é cotado para integrar o Ministério de Dilma.

– Se olharmos o trabalho feito pelo MBC, que trabalhou praticamente em 10 estados, há melhorias importantes. Precisamos ver onde, eventualmente, pode-se aproveitar essa experiência – disse Gerdau, ao deixar o Conjunto Cultural Banco do Brasil (CCBB) – onde se reuniu com Dilma.

Rede de Controle da Gestão faz campanha de contra corrupção

De hoje a 9 de dezembro, os 14 órgãos integrantes da Rede de Controle da Gestão Pública promovem uma campanha nacional de combate a corrupção. Além de entrevistas na imprensa, com dirigentes destes órgãos, seus organizadores promovem oficinas junto aos técnicos para discutir e apresentar casos concretos de como alguns gestores públicos tentaram burlar a fiscalização e os mecanismos utilizados para detectar essas tentativas.

Em Mato Grosso do Sul, serão realizadas oficinas na sede da Escola Superior de Controle Externo do TCE/MS (Escoex) e no SEBRAE. Aproximadamente 40 agentes públicos dos Órgãos que compõem a Rede de Controle da Gestão Pública no Estado de Mato Grosso do Sul, e que realizam auditorias, discutirão sobre as irregularidades e impropriedades constatadas nas licitações e contratos, com vista a aprimorarem suas atuações.

Os organizadores também irão promover uma mobilização para a Importância do Combate à Corrupção por todos, com fixação de cartazes da campanha em ônibus urbanos. Também será impresso anúncio gratuitamente nos jornais locais com as informações da campanha. A proposta é sensibilizar a população para o seu papel no combate à corrupção e informar os mecanismos para esta atuação, colocados a sua disposição pelos órgãos de controle.

Mobilização - O Dia Internacional contra a Corrupção, celebrado no dia 9/12, é uma referência à assinatura da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, realizada em 2003, na cidade mexicana de Mérida. O Brasil e mais 111 países assinaram esta Convenção. O Congresso Nacional brasileiro aprovou o texto em maio de 2005.
A ATRICON, IRB, ABRACOM (e diversos Tribunais de Contas em seus estados de origem) são signatários, em conjunto com a CONAMP (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) e com o CNPG (Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União), de Termo de Cooperação Técnica para a nacionalização do Projeto O que você tem a ver com a corrupção? pautado na sensibilização, orientação e capacitação dos cidadãos e agentes públicos visando o crescente comprometimento com a transparência, o controle social, a cidadania e o combate à corrupção.


Programação:
1) - Oficina Irregularidades/Impropriedades em Licitações e Contratos
Dia 06/12: das 13:30 às 17:30 h e Dia 07/12: das 08:00 às 12:00 h
Local: Escola Superior de Controle Externo - ESCOEX-TCE/MS
(Parque dos Poderes, Bloco 29 - Campo Grande – MS)
(Coordenação da Controladoria-Geral da União (Regional de Mato Grosso do Sul) com o apoio do Tribunal de Contas da União (SECEX/MS).

2) Ciclo de Palestras (Tema: Sensibilização de servidores públicos quanto a sua responsabilidade no combate à corrupção).
Dia 09/12 – Dia Internacional Contra a Corrupção
Local: SEBRAE/MS - Av. Mato Grosso, 1661, Campo Grande/MS
13:30 h - Credenciamento e apresentação de vídeos
14:00 h - Abertura
14:15 h - Ciclo de Palestras proferidas por representantes da Rede de Controle da Gestão Pública no Mato Grosso do Sul:
- Delegado Bráulio Galloni (Delegacia da Polícia Federal em Dourados/MS)
- Coordenador de Controle Interno Nivaldo Azevedo (TRE/MS)
- Promotora Cristiane Cavalcante (MPE/MS)
- Corregedor Marcelo Pontes Viana (CGU/MME)
16:15 h - Respostas às perguntas formuladas pelos participantes
17:00 h - Encerramento
Este evento está sob a coordenação da CGU-R/MS e do TCU/MS com o apoio da Rede de Controle/MS e do SEBRAE/MS

Órgãos integrantes da Rede de Controle da Gestão Pública/MS, com ênfase no contato com o cidadão.

Advocacia-Geral da União – Procuradoria da União
Auditoria-Geral do Estado – Secretaria de Estado de Fazenda de MS
Controladoria-Geral da União – Regional no Estado de MS
Delegacia da Receita Federal em Dourados/MS
Superintendência Regional de Polícia Federal no MS
Departamento de Polícia Federal em Dourados/MS
Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde – DENASUS
Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul – MPE/MS
Ministério Público Federal - Procuradoria da República em MS
Procuradoria da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal em Campo Grande
Tribunal de Contas da União – Secretaria de Controle Externo no MS
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul - TCE/MS
Tribunal Regional Eleitoral no Mato Grosso do Sul – TRE/MS

Gestão pública: já está no ar o Portal do Desenvolvimento Local

Ferramenta vai disseminar ações positivas de gestão pública e reúne redes de prefeitos, de secretários municipais e de agentes de desenvolvimento, além de um banco de dados com iniciativas de sucesso.

Está no ar desde sexta-feira (3) o Portal do Desenvolvimento Local. O objetivo é disseminar e incentivar políticas públicas com foco nos pequenos negócios. Ele reúne, por exemplo, a Rede de Prefeitos Empreendedores, a Rede de Agentes de Desenvolvimento e o Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Municipais de Desenvolvimento Econômico. O novo endereço eletrônico vai proporcionar a interação dessas redes que também alimentem o portal.

A ferramenta conta, ainda, com um banco de dados sobre as iniciativas de administrações municipais que participaram da sexta edição do Prêmio Prefeito Empreendedor, promovido pelo Sebrae para incentivar e disseminar o desenvolvimento local a partir dos micro e pequenas negócios. Inicialmente estão incluídos no Portal os 98 projetos finalistas de 2010, mas a idéia é que depois sejam disponibilizados também projetos apresentados nas edições anteriores do Prémio.

O Portal do Desenvolvimento Local (www.portaldodesenvolvimento.org.brMuito bom esse portal. Acesse.) é uma iniciativa do Sebrae em parceria com entidades municipalistas, como a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que desenvolveu a ferramenta. Ela foi apresentada extra-oficialmente na 9ª Expo Brasil Desenvolvimento Local, no Rio de Janeiro, na quinta-feira (2), quando entrou em operação para testes. "É importante apoiar e disseminar a ideia para multiplicar as ações municipais bem sucedidas" lembrou na oportunidade a analista de Desenvolvimento Territorial do Sebrae, Clarice Veras.

O lançamento oficial do novo Portal ocorreu na sexta-feira (3), durante encontro da Rede de Prefeitos Empreendedores, realizado no município de Betim, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. A ferramenta permite ampla interação entre integrantes das redes e com o público externo, incluindo redes sociais como o twitter.

"É uma inovação que amplia as possibilidades de colocar o desenvolvimento no centro das prioridades da gestão pública, tendo os micro e pequenos negócios como aliados", explicou o gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick. "A ideia é que o portal seja interativo para que seja visitado e ben aproveitado", acrescentou o prefeito de Cariacica (ES), Hélder Salomão. "O portal é de vocês", apresentou Augusto Braun, gestor do convênio com o Sebrae pela CNM.

Portarias do Ministério da Saúde divulga municípios selecionados para o PAC 2

O Ministro da Saúde divulgou no  dia 02, através da Portaria n.3.766 (de 01 de dezembro), o resultado do processo de seleção de propostas apresentadas para construção de Unidades Básicas de Saúde da segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2. A divulgação na forma dos Anexos I, II e III a esta Portaria traz as propostas selecionadas com os respectivos Municípios habilitados a receberem recursos referentes ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família referentes a segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, no exercício de 2011.

Outra Portaria, a de nº 3.767 (de 1º de dezembro) informa os Municípios selecionados pelo Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 a serem contemplados com Unidades de Pronto Atendimento - UPA 24h referente ao ano de 2011.

Confira as portarias e os municípios selecionados

Fonte: www.upb.org.brhttp://www.upb.org.br/

Cálculo de coeficientes do TCU confirma previsão da CNM

Os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição dos recursos para o exercício de 2011 foram divulgados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), por meio da Decisão Normativa 109/2010. Em relação às alterações provocadas pelo resultado oficial do Censo 2010, feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), os dados confirmam a previsão da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Da relação divulgada pela CNM dia 29 e novembro, a única alteração foi o Município de Uruará (PA), que teve seu coeficiente alterado de 2.0 para 2.2. E o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, reafirma que além dele, outros 377 Municípios tiveram ganho de coeficientes. Ziulkoski também destaca que 176 Municípios perderam coeficientes e 4.983 se mantiveram no mesmo coeficiente atual.

De acordo com o levantamento da Confederação, o Estado com o maior número absoluto de Municípios ganhadores é o Maranhão, com 49. Em seguida está o Pará, com 39, e Pernambuco, com 25 Municípios. Os Municípios que terão o maior ganho são: Cajari (MA), Lucas do Rio Verde (MT), Dom Eliseu (PA), Itupiranga (PA), Juruti (PA), São Félix do Xingu (PA), Itapema (SC) Araçariguama (SP) e Araguaína (TO), todos com ganhos de 0,4 no coeficiente.

Já em relação a perdas, os Estados os que têm mais número de redução são: Bahia, São Paulo e Rio Grande do Sul, com 41, 26 e 13 Municípios cada. Jacareacanga no Pará foi o Município do País que teve a maior perda de coeficiente e passou de 1,8 para 1,0.

• Veja o comparativo dos coeficientes de FPM em 2010 e 2011
• Decisão Normativa 109/2010

Portaria ameaça cortar repasses de Cultura para Municípios sem biblioteca

Municípios que não tiverem pelo menos uma Biblioteca Pública Municipal (BPM), em funcionamento poderão perder os repasses do Ministério da Cultura. É o que determina Portaria assinada pelo Ministro da Cultura, Juca Ferreira.

 

O Ministério identificou também, por meio do Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas (SNBP), que alguns dos equipamentos estaduais estão defasados. Por isso, a exigência também se estenderá aos 27 estados e Distrito Federal.

 

De acordo com o Censo Nacional foram encontrados 420 municípios sem biblioteca. O Ministério da Cultura garante que tem enviado material para a implantação das bibliotecas. Kits com 2 mil livros, mobiliário, TV, DVD e computador. Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), mesmo com os kits, a abertura das bibliotecas implica em gastos, contratação de pessoal, espaço físico e manutenção, verba que a maioria dos Municípios do país não tem.

 

Para a CNM a proposta deve ser discutida e não imposta. O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski defende que cada Município instale a sua biblioteca. “Trata-se de uma ferramenta indispensável para educação, mas o seu funcionamento não pode aumentar os custos dos Municípios que estão com as contas estranguladas”, lembra.

CNM pressiona contra veto à distribuição dos Royalties do petróleo

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) mobiliza nas próximas duas semanas os gestores municipais para tentar impedir que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vete o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira, 1º de dezembro,  que alterou a regra de distribuição dos Royalties sobre o petróleo. Uma reportagem com entrevista do presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, é destaque na edição desta segunda-feira, 6 de dezembro, do jornal Valor Econômico.

 

De acordo com Ziulkoski, o tema será discutido na reunião desta terça-feira, 7 de dezembro, do Comitê de Articulação Federativa (CAF). De forma paralela, as associações estaduais, parcerias da CNM, estão orientadas a entrar em contato com todos os parlamentares e governadores, eleitos ou reeleitos, e pedir que façam este pedido ao presidente Lula. Os encontros nos Estados estão marcados para o dia 9 de dezembro.

 

Para fazer uma discussão nacional, a CNM também traz uma caravana de prefeitos a Brasília no dia 15 de dezembro. A reunião acontece no auditório Petrônio Portela do Senado Federal. A entidade conta com a presença de um grande número de gestores municipais para fazer coro à reivindicação.

 

Sobre a possibilidade de negociação de um novo projeto de lei após o veto, sugestão do Ministério de Relações Institucionais, Ziulkoski é pessimista. “Uma boa maneira de negar-se a qualquer mudança é vetar o que foi aprovado e dizer que negocia depois. Negociar quando e como? Dentro da nova reforma tributária?”, questiona.

 

Como as perdas são limitadas a alguns Municípios do Rio de Janeiro e Espírito Santo, Ziulkoski destaca que o mais viável seria instituir um fundo de compensação para os que perderiam recursos. Já os Municípios que fazem a exploração de petróleo ou gás natural em terra ou são sede de unidades de refino ficam em situação inalterada ou até conseguem alguém ganho – casos de Coari (AM) e Mossoró (RN).

 

Ziulkoski confia na mobilização do governadores, principalmente os nordestinos, para fazer com que Lula recue da iniciativa do veto. “Os Municípios nordestinos são os que têm a situação financeira mais delicada e tendem a valorizar mais este aporte de recursos”, afirma.

Lei da "ficha limpa" poderá se estender a cargos comissionados

A aprovação, sob pressão popular, do chamado projeto “ficha limpa”, abriu um precedente para que as mesmas restrições impostas pela lei Complementar 135/2010, sejam estendidas aos ocupantes de cargos em comissão nas três esferas do poder: Executivo, Legislativo e Judiciário. Na prática, o projeto do deputado federal Paulo Bornhausen (DEM-SC), que barrar o ingresso em cargos comissionados de pessoas que tenham sido condenadas definitivamente ou em decisão colegiada da Justiça, regra que barrou candidaturas em todo o país nas eleições gerais deste ano.

Pelo projeto, que já foi protocolado na Câmara dos Deputados, a proibição é a mesma em caso de condenação por crimes dolosos contra a vida, a economia popular, a administração pública, o sistema financeiro, o meio ambiente e a saúde pública, além dos crimes tipificados como hediondos. A proposta não inclui na lista de sanções os crimes culposos nem àqueles de menor potencial ofensivo. O projeto, protocolado em agosto desse ano, foi encarado pela bancada do PT como eleitoreira, mas o autor do projeto diz que a norma representa a continuação da “limpeza” da vida pública do país.

“O ‘Ficha Limpa’ não pode ficar restrito apenas àqueles que concorrem em eleições. Ele também deve ser estendido àqueles que ocupam cargos em comissão indicados pelos que se elegem. Há necessidade de que isso seja feito para que se complete a limpeza na vida pública brasileira. Hoje, um sujeito condenado não pode concorrer à eleição, mas pode ser nomeado ministro de Estado”, argumenta o parlamentar, usando argumentos semelhantes aos utilizados pelos defensores da “Lei do Ficha Limpa”.

Para OAB, cargos em comissão são “porta de entrada” para a corrupção

Se em Brasília o projeto que estende o conceito de “Ficha Limpa” para a administração pública poderá enfrentar dificuldades, fora do Congresso Nacional a proposta começa a ganhar adesões. Para o advogado alagoano Paulo Brêda, que preside a Comissão de Combate à  Corrupção e à Impunidade, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o cargo em comissão é uma das principais portas para a corrupção na gestão pública.

“Os cargos em comissão são uma verdadeira porta de entrada da corrupção na administração pública. A maioria dos escândalos por improbidade administrativa que temos assistido – isso em todo o país – sempre envolve servidores comissionados. Até porque tem a consciência perversa de que são temporários, e acreditam que futuramente não estarão ocupando mais aquele cargo, e sairão impunemente. Obviamente que não se deve generalizar”, teoriza Brêda.

Para MCCE, projeto dará mais transparência à gestão pública

O projeto que estende o conceito de “Ficha Limpa” para os cargos comissionados nos três poderes deverá contar com o apoio de peso do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), grupo que capitaneou a apresentação do projeto da “Lei do Ficha Limpa”. Reunindo mais de 40 entidades, entre elas OAB, CNBB entre outras, foi o MCCE quem comandou a coleta das mais de dois milhões de assinaturas que permitiram a apresentação do projeto de iniciativa popular que deu origem à Lei Complementar 135/10, a chama Lei da “ficha limpa”.

O juiz Marlon Reis, que coordena o MCCE nacionalmente, falou a O JORNAL sobre a proposta. “O projeto da ‘Lei do Ficha Limpa’, aprovado pelo Congresso este ano, e que vetou candidatos a cargos eletivos que não preenchiam os critérios exigidos na lei, mostrou que é essa transparência que a sociedade brasileira quer. Afinal de contas, a lei complementar 135/2010 nasceu de uma proposta de iniciativa popular, vinda de baixo para cima, vindo do seio da sociedade. Não foi algo proposto pela classe política. O Congresso é que teve que tomar uma decisão, aprovando a lei sob a pressão popular”, avalia o juiz, que preside ainda a Associação Brasileira dos Magistrados e Procuradores Eleitorais.

Em AL, Executivo tem quase 2 mil cargos comissionados

Segundo a Secretaria de Estado da Gestão Pública (Segesp) o Poder Executivo alagoanoconta hoje com 1.978 pessoas ocupando cargos comissionados. Número que o secretário Guilherme Lima acredita esta dentro dos parâmetros. “Chegamos a esse número por meio de um estudo feito em 2007, através da Segesp, para definir a quantidade de cargos comissionados necessários para atender às necessidades do Estado. Foi implementado através da Lei Delegada 43 de 28 de julho de 2007 e atende perfeitamente aos objetivos a que foi proposto, que é de auxiliar os gestores na condução técnica de todas as ações governamentais”, argumenta o secretário.

“É lógico, caso fique definido um aumento significativo nos serviços públicos, será preciso rever as estruturas de cargos comissionados, como também, dos efetivos”, disse.

Guilherme Lima apóia o projeto em tramitação no Congresso, que pretende estender as regras da “Lei do Ficha Limpa” à nomeação de cargos comissionados, mas não concorda com a visão do advogado Paulo Brêda, de que as funções comissionadas são a “porta de entrada” para corrupção na gestão pública.