As Prefeituras devem encaminhar à Câmara Municipal um Projeto de Lei para regulamentar o aumento do salário mínimo, que entrou em vigor desde o dia 1º de janeiro de 2011.
O salário mínimo aumentou de R$ 510,00 para R$ 540,00, conforme Medida Provisória nº 516 de 30 de dezembro de 2010, estabelecida pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva. A Medida foi publicada no dia 31 de dezembro no Diário oficial da União.
É importante salientar que, no Projeto de Lei, deverá constar um artigo para retroagir a 1º de janeiro, levando-se em consideração a Medida Provisória.
Acesse a Medida Provisória.
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