A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que os gestores municipais e atuários à frente dos regimes próprios de previdência Social (RPPS) agora devem observar as novas instruções para o preenchimento do Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial (DRAA 2011), divulgadas pelo Ministério da Previdência Social (MPS).
As novas orientações estão subdivididas em dois anexos, que se referem tanto aos planos previdenciários, avaliados em regime financeiro de capitalização; como aos planos financeiros, avaliados exclusivamente em regime de repartição simples.
Os Municípios brasileiros têm até o dia 31 de março de 2011 para enviar o Demonstrativo, via internet, ao MPS.
Certificado de Regularidade Previdenciária
Para a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), o envio do DRAA é obrigatório. Sem o CRP, os entes ficam impedidos de receber recursos do Governo Federal e de celebrar convênios com organismos nacionais e internacionais.
Informações técnicas podem ser obtidas pelo e-mail cgaai.atuaria@previdência.gov.br, com o título DRAA 2011 - Dúvidas.
Clique aqui para acessar as instruções de preenchimento
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