A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 121/2011 que autoriza o uso de recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para o trabalhador pagar dívidas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e de taxas municipais incidentes sobre a casa própria. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanha as discussões. Pela proposta, mais de uma conta vinculada do FGTS poderá ser utilizada para pagar a mesma dívida, desde que os titulares das contas comprovadamente integrem a mesma família e residam no mesmo imóvel. O valor máximo da movimentação não poderá exceder o total do débito tributário.
O objetivo da medida, segundo o autor, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), é auxiliar famílias que, depois de grandes sacrifícios para adquirir a casa própria, enfrentam o drama de perder o imóvel por incapacidade financeira de pagar tributos. Ele justifica que, como a legislação já permite que o trabalhador utilize os recursos do FGTS para adquirir a casa, é justificável o uso para preservar a propriedade.
Finanças Segundo o deputado, a medida pode trazer impacto positivo às finanças públicas porque vai contribuir para reduzir a inadimplência. Por conseqüência, a medida pode aumentar a receita das prefeituras.
Além da compra da moradia própria, a legislação atual (Lei 8.036/90) permite que a conta vinculada do trabalhador no FGTS seja movimentada em caso de doença grave e desastres naturais, entre outras possibilidades.
TramitaçãoA proposta foi apensada ao Projeto de Lei do deputado Jefferson Campos (PTB-SP) que autoriza o uso do FGTS para pagar, além do IPTU, tarifas de água e luz. As propostas, que tramitam em caráter conclusivo serão analisadas pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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