A Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanhou o debate sobre a regulamentação da Emenda 29 na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, no dia 12 de abril. Por ser uma das reivindicações do movimento municipalista, o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, passou rapidamente pelo plenário, após apresentação sobre Resíduos Sólidos na Comissão de Desenvolvimento Urbano. O encontro, que teve a participação do ministro da Saúde, Alexandre Padilha, proporcionou mais um debate sobre a regulamentação do financiamento da Saúde pública. Entre outros temas, foram abordados também os desafios enfrentados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) com destaque para o tempo de espera para o atendimento, o desabastecimento dos remédios de combate à Aids e o controle diário dos repasses do ministério e dos diversos fundos da Saúde a Estados e Municípios.
Em relação à Emenda 29, o representante do governo disse que não vai entrar no “Fla x Flu” que se tornou o debate em torno da reedição da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Imposto criado para financiar a Saúde e foi derrotado no Congresso em 2007, quando o governo anterior tentou reeditá-lo. “Mas não vou esconder do País que nós precisamos de financiamento crescente para o setor. Temos de melhorar a gestão, mas precisamos de mais recursos também”, declarou.
De acordo com o ministro, o governo quer ver regulamentada a Emenda 29, que colocou na Constituição uma distribuição das responsabilidades pelo custeio da saúde, mas tem sido burlada porque não foi regulamentada desde sua edição, em 2000.
ReivindicaçãoA regulamentação da Saúde, com ou sem a criação de um novo tributo para financiar, é uma reivindicação antiga do movimento municipalista. O tema continua na pauta prioritária dos prefeitos e deve ser um dos assuntos tratados durante a XIV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Evento que ocorrerá de
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