O presidente da Mesa do Congresso promulgou na última quarta-feira (22/12) a Emenda Constitucional 67/10, que prorroga por tempo indeterminado o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.A proposta (PEC 507/10) que originou a emenda constitucional foi aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 14. O fundo está previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e sua vigência terminaria em 31 de dezembro deste ano, se não tivesse sido prorrogada.
Fonte: AGECOM Bahia
Nenhum comentário:
Postar um comentário
O seu comentário é uma grande contribuição para este BLOG.