Tornar obrigatório a elaboração e o cumprimento de um programa de metas de governo pelos poderes Executivos federal, estadual e municipal é o que sugere o Projeto de Lei (PL) 7.771/2010. O texto que tramita na Câmara dos Deputados prevê que o presidente da República, os governadores e os prefeitos apresentem as metas até 90 dias após a posse.De acordo com o PL, deve conter no programa informações como: as prioridades e as ações estratégicas; os indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da administração, com base nas diretrizes de campanha eleitoral. O conteúdo do programa de metas deverá ser debatido em audiências públicas 30 dias após a sua apresentação.
O texto também estabelece que os indicadores de desempenho sejam divulgados semestralmente e os relatórios da execução do programa anualmente. Conforme o texto, será permitido alteração programáticas no programa de metas, desde que justificadas por escrito e amplamente divulgadas.
Tramitação. O projeto, que está apensado ao PL 3458/2004, tem prioridade. Ambos serão analisados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de serem votados pelo Plenário.
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