Lei da "ficha limpa" poderá se estender a cargos comissionados

A aprovação, sob pressão popular, do chamado projeto “ficha limpa”, abriu um precedente para que as mesmas restrições impostas pela lei Complementar 135/2010, sejam estendidas aos ocupantes de cargos em comissão nas três esferas do poder: Executivo, Legislativo e Judiciário. Na prática, o projeto do deputado federal Paulo Bornhausen (DEM-SC), que barrar o ingresso em cargos comissionados de pessoas que tenham sido condenadas definitivamente ou em decisão colegiada da Justiça, regra que barrou candidaturas em todo o país nas eleições gerais deste ano.

Pelo projeto, que já foi protocolado na Câmara dos Deputados, a proibição é a mesma em caso de condenação por crimes dolosos contra a vida, a economia popular, a administração pública, o sistema financeiro, o meio ambiente e a saúde pública, além dos crimes tipificados como hediondos. A proposta não inclui na lista de sanções os crimes culposos nem àqueles de menor potencial ofensivo. O projeto, protocolado em agosto desse ano, foi encarado pela bancada do PT como eleitoreira, mas o autor do projeto diz que a norma representa a continuação da “limpeza” da vida pública do país.

“O ‘Ficha Limpa’ não pode ficar restrito apenas àqueles que concorrem em eleições. Ele também deve ser estendido àqueles que ocupam cargos em comissão indicados pelos que se elegem. Há necessidade de que isso seja feito para que se complete a limpeza na vida pública brasileira. Hoje, um sujeito condenado não pode concorrer à eleição, mas pode ser nomeado ministro de Estado”, argumenta o parlamentar, usando argumentos semelhantes aos utilizados pelos defensores da “Lei do Ficha Limpa”.

Para OAB, cargos em comissão são “porta de entrada” para a corrupção

Se em Brasília o projeto que estende o conceito de “Ficha Limpa” para a administração pública poderá enfrentar dificuldades, fora do Congresso Nacional a proposta começa a ganhar adesões. Para o advogado alagoano Paulo Brêda, que preside a Comissão de Combate à  Corrupção e à Impunidade, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o cargo em comissão é uma das principais portas para a corrupção na gestão pública.

“Os cargos em comissão são uma verdadeira porta de entrada da corrupção na administração pública. A maioria dos escândalos por improbidade administrativa que temos assistido – isso em todo o país – sempre envolve servidores comissionados. Até porque tem a consciência perversa de que são temporários, e acreditam que futuramente não estarão ocupando mais aquele cargo, e sairão impunemente. Obviamente que não se deve generalizar”, teoriza Brêda.

Para MCCE, projeto dará mais transparência à gestão pública

O projeto que estende o conceito de “Ficha Limpa” para os cargos comissionados nos três poderes deverá contar com o apoio de peso do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), grupo que capitaneou a apresentação do projeto da “Lei do Ficha Limpa”. Reunindo mais de 40 entidades, entre elas OAB, CNBB entre outras, foi o MCCE quem comandou a coleta das mais de dois milhões de assinaturas que permitiram a apresentação do projeto de iniciativa popular que deu origem à Lei Complementar 135/10, a chama Lei da “ficha limpa”.

O juiz Marlon Reis, que coordena o MCCE nacionalmente, falou a O JORNAL sobre a proposta. “O projeto da ‘Lei do Ficha Limpa’, aprovado pelo Congresso este ano, e que vetou candidatos a cargos eletivos que não preenchiam os critérios exigidos na lei, mostrou que é essa transparência que a sociedade brasileira quer. Afinal de contas, a lei complementar 135/2010 nasceu de uma proposta de iniciativa popular, vinda de baixo para cima, vindo do seio da sociedade. Não foi algo proposto pela classe política. O Congresso é que teve que tomar uma decisão, aprovando a lei sob a pressão popular”, avalia o juiz, que preside ainda a Associação Brasileira dos Magistrados e Procuradores Eleitorais.

Em AL, Executivo tem quase 2 mil cargos comissionados

Segundo a Secretaria de Estado da Gestão Pública (Segesp) o Poder Executivo alagoanoconta hoje com 1.978 pessoas ocupando cargos comissionados. Número que o secretário Guilherme Lima acredita esta dentro dos parâmetros. “Chegamos a esse número por meio de um estudo feito em 2007, através da Segesp, para definir a quantidade de cargos comissionados necessários para atender às necessidades do Estado. Foi implementado através da Lei Delegada 43 de 28 de julho de 2007 e atende perfeitamente aos objetivos a que foi proposto, que é de auxiliar os gestores na condução técnica de todas as ações governamentais”, argumenta o secretário.

“É lógico, caso fique definido um aumento significativo nos serviços públicos, será preciso rever as estruturas de cargos comissionados, como também, dos efetivos”, disse.

Guilherme Lima apóia o projeto em tramitação no Congresso, que pretende estender as regras da “Lei do Ficha Limpa” à nomeação de cargos comissionados, mas não concorda com a visão do advogado Paulo Brêda, de que as funções comissionadas são a “porta de entrada” para corrupção na gestão pública.