Projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados isenta prefeituras de pagar Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de tratores, caminhões guindastes e betoneiras. O IPI é um Imposto federal cobrado sobre mercadorias industrializadas, estrangeiras e nacionais.Mas só estarão isentas as máquinas que forem compradas para atividades da administração pública, sob pena de cobrança do tributo, atualizado conforme a legislação tributária. Fraudes ou a falta de pagamento do imposto devido também acarretarão ao responsável pela compra o pagamento de multa e juros moratórios previstos em lei.
De acordo com a justificativa do PL 7.078/2010, a medida é importante pois as prefeituras passam por dificuldades financeiras e poderão obter este tipo máquina com maior economia.
- Veja o projeto aqui
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