As críticas do presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM) a respeito da falta de investimentos em Saúde por parte do governo federal ganharam mais uma comprovação. Nesta quarta-feira, 13 de outubro, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) entrou com uma ação civil pública para que a União gaste em Saúde o mínimo exigido pela Constituição.
Além disso, o MPDFT pede que seja aplicado imediatamente o déficit de R$ 2,6 bilhões estimado desde 2000. De acordo com a ação, manobras contábeis estão camuflando a aplicação correta da quantidade mínima exigida na área de Saúde desde a aprovação da Emenda Constitucional 29/2000. A União estaria incluindo no seu cálculo gastos inicialmente previstos no orçamento, mas posteriormente retirados ou não efetivados.
Em maio de 2009, o Ministério Público Federal já havia recomendado à União que deixasse de incluir os restos a pagar cancelados nos seus cálculos relativos ao setor de Saúde. O Ministério do Planejamento reconheceu a prática, mas negou que ela era ilegal. Agora, cabe ao Judiciário definir a questão. O processo tramita na 7ª Vara da Justiça Federal no DF.
Regulamentação urgente
A luta da CNM a favor da regulamentação da Emenda Constitucional 29 é antiga. Há muitos anos, o presidente da CNM destaca em entrevistas e mobilizações com prefeitos que a União e a maioria dos Estados investem menos do que deveriam em Saúde, não respeitam a legislação. “Enquanto os Municípios sangram seus orçamentos para oferecer os serviços à população”, denuncia.
Segundo o presidente da CNM, a manipulação contábil para mostrar investimentos inexistentes em Saúde é visível. “A União inclui nos relatórios, por exemplo, os investimentos em Saneamento Básico. Se pavimentam uma estrada em frente a um hospital, também contabilizam essa ação como Saúde. Isso é uma vergonha, um desrespeito com os Municípios”, critica o dirigente da CNM.
Fonte: www.cnm.org.br
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