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domingo, 7 de novembro de 2010

Mudança no fuso horário do Acre depende de solução jurídica

A maioria da população do Acre prefere o antigo fuso horário, de duas horas a menos em relação ao horário de Brasília, conforme resultado do referendo votado no dia 31 de outubro. A mudança ainda não tem data certa para ocorrer, e até que o Congresso Nacional entre em acordo, o Estado permanece
com diferença de uma hora a menos a da Capital Federal. Decisão que entrou em vigor em 2008.

O resultado de 56,77% dos votos indica que a população acreana não se adaptou ao adiantamento de uma hora nos relógios. O deputado que propôs o decreto legislativo da consulta popular, Flaviano Melo (PMDB-AC), explica que há um impasse sobre a decisão, pois a Câmara e o Senado têm de encontrar uma solução jurídica a respeito de como o resultado do referendo entrará em vigor.

De acordo com ele, o corpo técnico do Senado tem o entendimento de que o horário antigo voltaria automaticamente a partir da homologação do resultado. No entanto, a assessoria jurídica da Câmara avalia que é necessária a apresentação de um projeto de lei que restaure o horário antigo. A Câmara entende que a consulta aos eleitores não foi propriamente um referendo e só outra lei pode mudar o fuso horário do Estado.

O referendo é uma consulta popular para aprovação ou rejeição de medidas propostas ou aprovadas pelo Congresso. Já o plebiscito é uma consulta ao povo antes da elaboração da norma e o texto desta passa a ser redigido a partir do resultado da consulta popular.

Agência CNM com informações da Rádio Câmara

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