Gestores municipais poderão fazer o pedido de apoio financeiro para elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS) até esta sexta-feira, 12 de novembro. O prazo concedido anteriormente era 29 de outubro, mas foi prorrogado.
Os recursos para a elaboração do plano somam R$ 20 milhões, repassados pelo Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a ação de Apoio à Elaboração dos PLHIS. Os Municípios que solicitarem o apoio financeiro já devem ter aderido ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e apresentado a Lei de constituição de Conselho Gestor e Fundo Local de Habitação de Interesse Social – pré-requisitos apresentados como critérios de seleção do programa.
As prefeituras com população abaixo de 20 mil habitantes podem enviar propostas de até R$ 50 mil. E as com população acima de 20 mil habitantes, de até R$ 80 mil, conforme orientação de financiamento.
A CNM orienta os municípios com situação irregular junto ao SNHIS a procurar a Gerência de Filiais de Apoio Desenvolvimento Urbano (Gidur) da Caixa Econômica Federal mais próxima para sanar dúvidas e quitar pendências.
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