Mais uma semana parlamentar começa com a pauta do Plenário da Câmara trancada. Além das dez Medidas Provisórias (MPs) que obstruem os trabalhos da Casa, o substitutivo do Senado para o Projeto de Lei que trata da distribuição dos Royalties do petróleo – 5.940/2009 do Executivo – está na pauta, em regime de urgência. O primeiro texto aprovado na Câmara previa a distribuição de Royalties pelos critérios dos Fundos de Participação dos Municípios (FPM) e dos Estados (FPE). O texto tratava apenas da criação de um fundo social para aplicação dos recursos em projetos sociais, de Educação e de Saúde. Porém foi incluído a parte do PL 5.938/2009 que regulamenta os contratos no regime de partilha de produção e o substitutivo foi aprovado no Senado também com a determinação de que o governo federal compense as perdas de Estados e Municípios produtores de petróleo, com a nova regra. E é esta a matéria aguarda deliberação na Câmara.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM), na liderança do movimento municipalista, acompanhou todo o trâmite da matéria nas duas Casas, e a expectativa é que o processo seja finalizado ainda neste ano. “Esperamos que a votação do projeto seja concluída de forma que gere benefícios a todos os Municípios brasileiros”, disse o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. Ele relembra que esta solicitação foi uma das reivindicações da mobilização municipalista ocorrida no Congresso no dia 10.
Das MPs que trancam a pauta, a 495/2010 é a primeira delas. Ela estabelece que as licitações de toda a administração pública dêem preferência aos produtos e serviços brasileiros com preços até 25% maiores do que os dos importados.
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