Licitações públicas deverão estabelecer preferência a produtos e serviços nacionais com preços até 25% maiores do que os dos estrangeiros. A determinação foi aprovada pelo Plenário da Câmara nesta terça-feira, 23 de novembro, na forma de um projeto de lei de conversão para a Medida Provisória 495/2010.
De acordo com a justificativa do projeto, a determinação objetiva criar uma faixa de preferência para os produtos brasileiros, mesmo que estes elevem os gastos da administração, na expectativa de promover benefícios sociais e econômicos, como gerar empregos, por exemplo.
No entanto, para definir um índice de 10%, 15% ou 25% e o limite máximo de custos, o governo ainda fará estudos com dados da geração de emprego e renda, do aumento da arrecadação de impostos e no desenvolvimento e de inovação tecnológicas proporcionadas pelo benefício. Com base no estudo, o índice pode ser diferenciado por tipo de produto, serviço ou grupos deles. Estes estudos devem ser revistos a cada cinco anos, com uma análise dos resultados que foram alcançados nesse período para o desenvolvimento nacional.
O texto aprovado pelos deputados teve algumas alterações como:
• a demanda seja como a do edital de licitação para evitar que em caso de preferência por itens brasileiros a produção nacional seja insuficiente;
• exclusão de preferência a bens e serviços de empresas de países com os quais o Brasil viesse a assinar acordos sobre compras governamentais;
• autorização para que a preferência seja estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços ofertados pelas empresas do Mercosu e, obrigatoriedade de divulgação anual na Internet da relação de empresas favorecidas com a aplicação da preferência e dos contratos, de relatórios semestrais de execução e da relação de pagamentos feitos a servidores ou agentes públicos, pessoas físicas e jurídicas.
• exclusão de preferência a bens e serviços de empresas de países com os quais o Brasil viesse a assinar acordos sobre compras governamentais;
• autorização para que a preferência seja estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços ofertados pelas empresas do Mercosu e, obrigatoriedade de divulgação anual na Internet da relação de empresas favorecidas com a aplicação da preferência e dos contratos, de relatórios semestrais de execução e da relação de pagamentos feitos a servidores ou agentes públicos, pessoas físicas e jurídicas.
A MP editada pelo Executivo era uma das 10 MPs que trancavam a pauta da Casa no início da semana.
Fonte: www.cnm.org.br
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